DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral – CPSMS - Resolução CPSMS N° 005/2026, de 08 de junho de 2026. Assunto: Dispõe Sobre a Instituição da Gratificação Por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos Técnicos em Radiologia do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS. O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 26 do Estatuto do Consórcio; Considerando a Deliberação e aprovação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de junho de 2026, nos termos do Art. 21 do Estatuto do CPSMS; Considerando a competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o quadro de pessoal, remuneração e gratificações do Consórcio; Considerando a relevância das atividades desenvolvidas pelos Técnicos em Radiologia no âmbito das unidades geridas pelo CPSMS; Considerando que o Setor de Imagem da Policlínica Regional de Sobral constitui importante retaguarda diagnóstica para a Rede de Assistência à Saúde da Região Norte do Estado do Ceará, funcionando como unidade de contingência e apoio aos serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral, Hospital Regional Norte – HRN e Hospital Municipal Dr. Estevam Ponte - HMEP; Considerando a elevada responsabilidade técnica, a essencialidade dos serviços prestados pelos Técnicos em Radiologia e a necessidade de manutenção de equipe apta ao atendimento das demandas assistenciais em dias úteis, finais de semana, feriados e situações excepcionais que demandem atuação em regime de sobreaviso; Resolve: Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR, destinada aos ocupantes do emprego público de Técnico em Radiologia em efetivo exercício no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral – CPSMS. Art. 2º A GTTR será concedida aos 06 (seis) Técnicos em Radiologia em efetivo exercício no âmbito do CPSMS, no valor mensal individual de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada beneficiário. Art. 3º A gratificação possui caráter transitório e vinculase ao exercício das atividades técnicas consideradas relevantes para a manutenção e continuidade dos serviços de diagnóstico por imagem prestados pelo Consórcio. Art. 4º A GTTR será paga enquanto persistirem as condições que justificaram sua concessão e disponibilidade orçamentária e financeira do CPSMS. Art. 5º A GTTR não se incorpora definitivamente à remuneração do empregado público, podendo ser revista, alterada ou extinta por deliberação da Assembleia Geral do Consórcio. Art. 6º A GTTR não servirá de base de cálculo para a concessão de outras gratificações ou vantagens instituídas pelo CPSMS. Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2026 . Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Sobral/CE, 08 de junho de 2026. Francisco Elmo Bezerra Monte - Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral - CPSMS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.11.01 - AVISO DE LICITAÇÃO - O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.05.11.01, DO TIPO MENOR PREÇO, REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, MODO DE DISPUTA ABERTO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, E MONITORAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS NAS ESTRUTURAS DE DEFESA COSTEIRA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO, PROJETOS BÁSICOS, EDITAL E ANEXOS, O QUAL SERÁ PROCESSADO E JULGADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E AS CONDIÇÕES DO EDITAL. ENVIO DAS PROPOSTAS PODERÁ SER FEITO DAS 8H59 DO DIA 17/06/2026 ATÉ ÀS 8H59 DO DIA 21/07/2026. INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL SERÁ ÀS 9H30 DO DIA 21/07/2026. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). A SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS SERÁ REALIZADA ELETRONICAMENTE NO SITE HTTPS://WWW.BNC.ORG.BR/ NO DIA E HORÁRIO MARCADOS. O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ICAPUI.CE.GOV.BR., NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP ATRAVÉS DO ENDEREÇO: HTTPS://WWW. GOV.BR/PNCP/PT-BR E TAMBÉM PODERÁ SER CONSULTADO E OBTIDOS NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. 22 DE JANEIRO, 5183 - CENTRO - ICAPUÍ - CEARÁ - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 14H. INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, ATRAVÉS DO E-MAIL: LICITACAO@ ICAPUI.CE.GOV.BR. - ICAPUÍ - CE, 15 DE JUNHO 2026. - FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS - SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE010/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2404.010/2026** - CE. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. DO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE CAPINA MANUAL E ROÇO MECANIZADO EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. ENTREGA DOS DOCUMENTOS: A PARTIR DE 16/06/2026, NO SITE WWW.LICITANET.COM.BR. ABERTURA DAS PROPOSTAS E SESSÃO: 01/07/2026 ÀS 10 HS NO SITE WWW.LICITANET.COM.BR. O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA NO PORTAL DE LICITAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE: HTTPS://LICITACOES. TCE.CE.GOV.BR, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO: HTTPS://WWW.FRECHEIRINHA.CE.GOV.BR/LICITACAO.PHP, NO LICITANET: WWW. LICITANET.COM.BR, E NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: PNCP.GOV.BR. A ABERTURA E CONDUÇÃO DO CERTAME SERÁ REALIZADA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO: JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL: [email protected]. FRECHEIRINHA/CE, 12 DE JUNHO DE 2026. JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE. AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE VÁRZEA ALEGRE - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.1. A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a:Contratação de empresa para ministrar curso e oficina de capacitação em Elaboração de Projetos Culturais (elaboração, prestação de contas, construção de portfólio), destinado à capacitação dos fazedores de cultura do município de Várzea Alegre – CE, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) - instituída pela Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, visando atender ás necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Várzea Alegre/CE.O interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação, poderá encaminhar, através do e-mail [email protected], a proposta de preços, com a descrição do objeto e o seu preço, até o dia 19 de junho de 2026 às 23h 59min e 59s, onde o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que o Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, garanta o andamento do processo de contratação. O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no site oficial do Município (http/www.varzeaalegre. ce.gov.br), bem como no site oficial(Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP).Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre – CE, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira, contato: (88) 9 9991-3663. Várzea Alegre, 15 de Junho de 2026. Maria Fernanda Bezerra - Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORAÚJO – AVISO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO – PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nª 0906.001/2026 – Fundo Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação Nª 0906.001/2026, na forma eletrônica, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como das demais normas aplicáveis à espécie, visando à Pré-Qualificação referente a Contratação de empresa para assessoria e consultoria especializada e continua, com fornecimento de material didatico-pedagogico adaptado, para promover formação, capacitação inclusiva com certificação e desenvolvimento de habilidades especificas para toda equipe escolar e de apoio para Secretaria Municipal de Educação do Município de Moraújo-CE. Os interessados poderão apresentar a documentação de pré-qualificação por meio da plataforma eletrônica SILGOV, disponível no endereço eletrônico silgov.com.br , a partir da publicação deste aviso, permanecendo o procedimento aberto para recebimento dos documentos até data de corte, nos termos do edital regedor. O Edital de Pré-Qualificação e seus anexos poderão ser obtidos na plataforma eletrônica, no Portal de Licitações do TCE-CE, no sítio eletrônico oficial, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da publicação deste aviso. Moraújo-CE, 16 de Junho de 2026. Francisco Higor Moreira Freire – Agente de Contratação.**

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Extrato de Extinção de Contrato Nº 0225CE. Termo de Extinção do Contrato Administrativo nº 0225CE. Concorrência Eletrônica nº 0225CE. Contratante: O Município de Ipaporanga / Fundo Municipal de Educação. Contratada: GTM Engenharia LTDA - CNPJ: 42.340.181/0001-45. Objeto: Contratação de empresa especializa de engenharia para a execução de obra que visa a construção de uma Creche no Município de Ipaporanga/CE. Fundamento Legal: Art. 147, da Lei nº. 14.133/2021. Vigência: O presente distrato opera seus efeitos a partir de 10/04/2026. Assinatura: 10/04/2026.