DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2023

I – ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14; III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23; V – ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, CEP: 60135-170, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu art. 65, §8º, no Processo Administrativo n° 58001.000124/2026-11 e nas disposições contratuais vigentes; VII-FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores da área de asseio e conservação da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 e Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC e o e Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará – SEEACONCE; IX – VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 447.374,03 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e três centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 5.368.488,36 (cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), cuja diferença é no montante de R$ 224.292,84 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Os valores descritos no item anterior serão repassados à Contratada na proporção e de acordo com o número de profissionais que efetivamente ocupam as vagas da categoria atingida pela Convenção Coletiva de Trabalho referida na Cláusula Segunda. As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.122.421.20223.03.339037.1.5009100000.0.2.01 – 20256; X – DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2026 conforme vigência no Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026); XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria, e Marília Lopes Cruz Rolim, Fortal Empreendimentos Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº209/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a missão de recambiamento , no valor total de R$ 10.083,84 (dez mil, oitenta e três mil, oitenta e quatro centavos), constante do processo NUP 18001.022600/2026-21, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº209/2026 DE 03 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº211/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar** à cidade Barroquinha, no período de 17 a 18 de maio do ano em curso, com a finalidade de transportar colaboradores, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) , constante do processo NUP nº 18001.022344/2026-72 , de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de maio de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.001099/2025-89 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS COLABORADORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS GRAVES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 87, III, DA LEI Nº 8.666/1993 E 156 DA LEI Nº 14.133/2021. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (...) DECIDO: I – Aplicar à empresa ATD LOCAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 09.019.150/0001-11, a sanção administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL pelo prazo de 02 (dois) meses, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas sancionatórias dos contratos administrativos envolvidos; II – Determinar o registro da penalidade nos sistemas e cadastros competentes, para produção dos efeitos legais cabíveis; III – Cientificar a empresa interessada desta decisão, facultando-lhe a interposição dos recursos administrativos previstos em lei; IV – Determinar a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque de Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO