DOE 22/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº111 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2026

92

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 22001160846202597, RESOLVE CONCEDER, Art. 20, incisos I a IV, §§ 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103/2019, c/c o art. 1º, inciso II, e § 4º, da Lei Complementar Estadual n° 210/2019., à servidora EVILASIA MOREIRA DE SOUZA , CPF 480.467.443-87, ocupante do cargo de PROFESSOR, classe , nível referência P, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 11944817, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria* por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 14/11/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 235/2026 IG Nº1444757

PROCESSO Nº47001.022350/2025-47 OBJETO: aquisição do imóvel localizado na Rua Capitão Melo, nº 3883, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/ CE. JUSTIFICATIVA: Sua localização atual é estratégica e consolidada, resultado de um processo de planejamento que considera o acesso facilitado dos beneficiários, a articulação com a rede socioassistencial e a proximidade com instituições parceiras. A manutenção da Casa no mesmo local é essencial para garantir a continuidade dos vínculos institucionais construídos ao longo do tempo, os quais envolvem órgãos públicos, entidades da sociedade civil e serviços complementares de saúde, educação e assistência social. Esses vínculos são fundamentais para a efetividade das ações e para a construção de um ambiente de confiança e acolhimento junto às famílias atendidas. Além disso, a permanência no endereço atual assegura a eficiência operacional e a continuidade das estratégias de planejamento territorial, otimizando recursos, evitando rupturas no atendimento e garantindo que os usuários não enfrentem barreiras geográficas ou logísticas no acesso aos serviços. VALOR GLOBAL: 5.850.000,00 ( cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 772766 47100001.08.122.421.10572.03.449061.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.022350/2025-47 e nos termos do Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: IRACEMA LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ nº 10.991.120/0001-51. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Jose Antonio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº219/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem dos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à transferência de unidade, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº219/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº220/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO , ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO SOCIOEDUCATIVO I, DNS-3, matrícula de nº 3002514-8, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 15 a 18 de junho de 2026, com a finalidade de participar da Cerimônia de Posse dos novos Socioeducadores desta superintendência, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), que acrescido de 35% perfaz um total de R$ 678,79 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 05/2026/SOHIDRA

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA - ME , com sede na Rua N (Parque LOTE Montenegro II), n° 244, Prefeito José Walter, Fortaleza/CE, CEP: 60.751-500, inscrita no CNPJ sob o nº 19.295.403/0001-33. OBJETO: Aquisição de Pneus, (material de consumo) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, (Itens: 03 e 04). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250017/SOHIDRA, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 202.277,60 (duzentos e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.122.342.21079.03.339030.1.500900000.0 – 13843. Gestão/Unidade: 29200001; Fonte de Recursos: 00 - TESOURO; Programa de Trabalho: 342; Elemento de Despesa: 339030. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: FILOMENO JOSUÉ FERREIRA MARQUES e NAJARA MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA. Adauto José Araujo Mota

ASSESSOR JURÍDICO