DOE 18/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº109 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2026

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VIGÊNCIA VALOR DA PREMIAÇÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FISCAL

12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) 27200004.13.392.131.12938.03.339031.2.7199200000.1 Caio Talmag Nóbrega, Matrícula nº 3000907-X

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 9º PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023 e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TPC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 10 de junho de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Roberto Cavalcante Borges AGENTE CULTURAL PREMIADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO 18º ENCONTRO MESTRES DO MUNDO

- 2026

FUNDAMENTO LEGAL: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, com fundamento nos princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022; na Lei Estadual nº 16.026, de 01 de junho de 2016; na Lei Estadual n° 18.662, de 27 de dezembro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e demais normas aplicáveis à espécie, torna público o presente Edital de Chamamento Público, destinado à seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração visando à execução, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, do 18º Encontro Mestres do Mundo - 2026. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração, com vistas à realização do 18º Encontro Mestres do Mundo - 2026, para a formalização de parceria cuja finalidade é de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme as especificações detalhadas no Anexo 1 - Termo de Referência, com as seguintes atribuições: a) Produção executiva do evento e equipe de planejamento; b) Curadoria; c) Programação; d) Programação Formativa; e) Plano de Comunicação; f) Cerimonial; g) Catálogo do XVIII Encontro Mestres do Mundo - 2026; h) Logística para atendimento dos Tesouros Vivos, seus acompanhantes convidados e equipe técnica; i) Infraestrutura e logística para o evento. Produção executiva do evento e equipe de planejamento: gerenciamento do evento, detalhando todas as fases e estratégias de execução e avaliação no projeto, bem como proposta de plano de trabalho. Comissão de Curadoria: proposta de perfil conceitual, metodologia e cronograma de ações para desenvolvimento do conteúdo relacionado ao 18º Encontro Mestres do Mundo - 2026, com base nas ações e produtos previstos em edital. Deverá ser indicado uma pessoa para o cargo de curadoria sênior e outra para curadoria assistente. Estas pessoas farão parte da comissão curatorial que será complementada com estas mesmas indicações pela SECULT Ceará. A proposta de curadoria seria sugerida pela instituição proponente e pode ser aceita ou não pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória, sendo passível de alteração. Programação: consiste no conjunto de atividades, como rodas de saberes, aulas espetáculos, oficinas, cortejo, apresentações artísticas, exposições, dentre outras ações propostas pela instituição selecionada, em comum acordo com a SECULT, por meio da Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (COPAM) e instâncias de participação social com representação dos Tesouros Vivos. O encerramento do Encontro será realizado no último dia de evento. Deverá ser aberto ao público, contar com apresentações de Tesouros Vivos titulados, apresentações artísticas e culturais e deverá disponibilizar um momento dentro da programação de encerramento para a certificação dos novos Tesouros Vivos selecionados no Edital Tesouros Vivos da Cultura do Estado do Ceará - 2026. Programação Formativa: Compreende oficinas de repasse de saberes por parte dos Tesouros Vivos, rodas de saberes, oficinas de capacitação dos Tesouros e ou seus representantes diretos, reuniões com gestores, treinamentos, workshops etc. Também a Realização do Seminário do Patrimônio Cultural que deve ter foco no fortalecimento da Política de Patrimônio Imaterial do Estado do Ceará e dos dos instrumentos das políticas de Patrimônio Cultural e Memória da SECULT-CE. Plano de Comunicação: proposta detalhada com estratégias de identidade visual, aplicações de marcas, divulgação, cerimonial e mobilização de público, a saber: a) Produção de materiais impressos, sinalização e outras aplicações para diversos suportes; b) Produção de releases, flyers para redes, contato com veículos de comunicação, jornalista e formadores de opinião; c) Cobertura fotográfica e videográfica; d) Produção de conteúdo (textos, fotos e vídeos) durante todos os dias do evento; e) Apresentação de relatório final de mídia, monitoramento das ações e avaliação;e f) Portal, site e ser corresponsável junto aos canais da SECULT Ceará por Upload em plataformas para hospedar os vídeos da programação, mantendo, se necessário, serviço às expensas da instituição executora com duração mínima de 12 (doze) meses. Cerimonial: A Instituição selecionada realizará o cerimonial de todas as ações do 18º Encontro Mestres do Mundo - 2026. Os textos deverão ser aprovados pela Coordenadoria de Patrimônio e Memória - COPAM e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM, com a participação da equipe de comunicação do equipamento cultural quando for o caso. Elaboração de catálogo do 18º Encontro Mestres do Mundo - 2026: O Catálogo deverá ter uma versão digital e uma versão impressa. Os textos devem ser escritos por pesquisadores, técnicos e artistas do campo do Patrimônio Cultural ou da Cultura Popular Tradicional Cearense. O formato e conteúdo do catálogo será sugerido pela instituição proponente e pode ser alterado pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória. Logística para atendimento dos Tesouros Vivos, seus acompanhantes convidados e equipe técnica: proposta de metodologia para realização do deslocamento, hospedagem e alimentação durante as ações de todos os envolvidos no evento. Infraestrutura e Logística para Evento: proposta de estrutura logística do evento, montagem e desmontagem de espaços onde ocorrerão as ações previstas na programação, locação de equipamentos, dentre outros itens previstos no Termo de Referência (Anexo 1). Qualquer inovação dos proponentes aos conceitos apresentados deverá ser devidamente justificada, sendo esta submetida à apreciação da Comissão de Avaliação e Seleção que poderá, em razão da complexidade, solicitar parecer da Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória - COPAM. As Organizações da Sociedade Civil proponentes, no momento da elaboração da proposta, deverão seguir os regramentos dispostos nos termos de referência. Fica facultado aos proponentes inscritos, em caráter complementar do orçamento de sua proposta, conseguir parcerias junto a órgãos, entidades da administração pública municipal e da iniciativa privada, com finalidade de realizar o evento. As parcerias deverão ser comprovadas no ato da inscrição da proposta, por meio de declarações emitidas pelo(s) parceiro(s), em papel timbrado, datada, com validade até o período de realização do evento, devidamente assinada e carimbada pelo responsável da instituição parceira e contendo as especificações e valores correspondentes. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA: Os recursos financeiros deste Edital são oriundos do Tesouro, no âmbito do Programa 131 - Promoção e Desenvolvimento da Arte, Diversidade e Cultura Cearense, que disponibilizará aporte financeiro no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao pagamento do projeto selecionado, conforme quadro abaixo:

VALORES

VALOR DA CONTRAPARTIDA EM VALOR TOTAL DO PROJETO CATEGORIA TOTAL DE PROJETOS APOIO SECULT (80%) BENS E SERVIÇOS (20%) (100%) Encontro Mestres do Mundo 1 R$ 1.300.000,00 R$ 325.000,00 R$ 1.625.000,00 As rubricas previstas no modelo de Plano de Trabalho (Anexo 2) para remuneração de profissionais e contratação de serviços deverão mostrar equidade, razoabilidade e coerência com a proposta inscrita. O valor do repasse da Secult deverá cobrir única e exclusivamente, os custos das atividades previstas na proposta de Plano de Trabalho. A SECULT financiará 80% (oitenta e cinco por cento) do custo total do projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória cuja expressão monetária seja equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto. A contrapartida de que trata o subitem 6.3, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, deverá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no modelo de Plano de Trabalho (Anexo 2), enviado no ato da inscrição. A contrapartida deverá ser comprovada no ato da prestação de contas, por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como: fotos, vídeos, dentre outros documentos, conforme artigo 88, §4º, incisos III e IV, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto no modelo de Plano de Trabalho (Anexo 2). A exigência de reconhecimento em Cartório da declaração de execução da atividade ou serviço prestado não se aplica às declarações emitidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 131 - Promoção e Desenvolvimento da Arte, Diversidade e Cultura Cearense. Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Função: 13 - CULTURA Subfunção: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO Projeto/Atividade: 11236 - PROMOÇÃO DO ENCONTRO MESTRES E MESTRAS DO MUNDO. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1035 - ENCONTRO MESTRES DO MUNDO PF: 2700010312026I - 18º ENCONTRO MESTRES DO MUNDO - 2026 Dotação: 1104230 - 27100010.13.391.131.11236.03.335041.1.5009100000.0 INSCRIÇÕES: O Edital ficará disponível no