DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1391886/2025 – IG 1458138

I – ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1391886/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA , CNPJ 14.533.049/0002-03; V – ENDEREÇO: Estrada do Pinheirinho Suzano – Parque Recanto Mônica, Itaquaquecetuba - SP – CEP: 08593-000, telefone: (11) 4634-4810 e-mail [email protected]; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditamento decorre do Contrato nº 1391886/2025 e fundamenta-se no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos elementos constantes no NUP 10061.028550/2026-70. VII – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem por objeto acrescer em 25%(vinte e cinco por cento), o quantitativo dos itens 5, 6 e 7 do subitem 3.1 da Cláusula Terceira do Contrato nº1391886/2025 , o que representa 17,66%(dezessete vírgula sessenta e seis por cento), do valor inicialmente contratado, o que corresponde ao valor de R$ 1.112.356,73 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). Com isso, o valor global do contrato passa de R$ 6.299.812,40 (seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos) para R$ 7.412.169,13 (sete milhões, quatrocentos e doze mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos), para aquisição dos quantitativos descritos no anexo a este Termo,com eficácia a partir da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado. IX – VALOR DO ADITIVO: O valor do presente aditamento é de R$ 1.112.356,73 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos). X – DA VIGÊNCIA: A partir da respectiva publicação em DOE; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 15 de junho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Senhor Victor de Jesus Gallo, Representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE)

DOADORES : VICTOR RAFAEL CLARINDO – Processo judicial nº0200721-46.2025.8.06.0293 e FRANCISCO HAROLDO DA SILVA SOUZA – Processo judicial nº0200107-11.2025.8.06.0303 DONATÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, nº2280 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados nos Anexos dos Termo de Doação de bens patrimoniais nº005/2025 – CEGPA/COLOG e nº006/2025 – CEGPA/COLOG , por parte do doador, conforme de NUP Nº 10061.035225/202582. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio a órgãos ou entidades da administração pública municipal encarregados da prestação de serviços de interesse social, e demais normas correlatas, bem como pelas cláusulas e condições nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO – Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, VICTOR RAFAEL CLARINDO – Processo judicial nº0200721-46.2025.8.06.0293 e FRANCISCO HAROLDO DA SILVA SOUZA – Processo judicial nº0200107-11.2025.8.06.0303.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº276/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 e também os art. 85 e 86 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. inscrita n CNPJ 27.595.780/0001-16, o valor total de R$ 2.458.712,72 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), referente à requisição dos veículos operacionais e administrativos durante o mês de fevereiro de 2026, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.033510/2026-40. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.181.196.21008 .3.339093.500.100000.1.3, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº283/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LEONARDO CHAYD LEITE SILVA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.165-3-X, o valor total de R$: 823,89 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/04/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.008523/2026-81. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº284/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor KAIO ARAGAO MARINHO , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 308.717-3-1, o valor total de R$: 1.402,39 (mil quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 26/04/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.076044/2025-14. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº285/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor CARLOS ANDRE MONTEIRO DE PAIVA , ocupante do cargo de 1º Sargento PM, Matrícula: 134.763-1-4, o valor total de R$: 1.576,91 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 09/07/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.063079/2025-85. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA