DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº292/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DAVI SOUZA SILVA FALCAO , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.073-5-2, o valor total de R$ 2.241,34 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), em razão de não ter recebido o auxílio alimentação - Rubrica 278, no período de 27/03/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.007586/2026-10. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº323/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora DEBORAH FERNANDA BARBOSA LIMA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 110.854-1-5, o valor total de R$: 13.469,18 (treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 27 de janeiro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 068, de 16 de abril de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.026334/2026-90, referente à diferença salarial no período de 27/01/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.2 1122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº511/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004 (DOE nº 005, de 9 de janeiro de 2004), RESOLVE: I – AUTORIZAR a publicação de portaria complementar que trata do pagamento de uma diária adicional aos BOMBEIROS MILITARES relacionados no Anexo Único desta Resolução, os quais realizaram deslocamento para a cidade de Caxias do Sul/RS, no período de 04 a 13 de maio de 2026, utilizando transporte aéreo disponibilizado pela Casa Civil do Estado do Ceará. Conforme solicitação anterior, tramitada por meio do NUP 10021.004729/2026-16, (que publicou a PORTARIA Nº 413/2026 – CMDO/CBMCE, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026), a referida missão teve por finalidade o recebimento e a condução, por via terrestre, de 12 (doze) micro-ônibus doados ao Estado do Ceará, medida de relevante interesse público voltada ao translado seguro dos referidos bens até o território cearense, assegurando sua posterior incorporação às ações governamentais destinadas ao atendimento da população. Na ocasião, estimou-se a duração da missão em 09 (nove) dias, com o emprego de 25 (vinte e cinco) bombeiros militares, a contar de 04 de maio de 2026. Entretanto, em razão de circunstâncias operacionais verificadas durante a execução da atividade, houve a necessidade de prorrogação do período inicialmente previsto, o que ensejou a concessão de uma diária adicional aos militares participantes da missão. II – CONCEDER, para tanto, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com custeio de aéreo proporcionado pela casa civil, e sem ajuda de custo, conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. III – DETERMINAR que a despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº511/2026 – CMDO/CBMCE