DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026

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matrícula nº109.052-1-4, a quantia total de R$ 18.398,14 (dezoito mil, trezentos e noventa e oito reais e catorze centavos) - da qual será deduzida a retenção do IRPF, no valor de R$ 4.150,76 (quatro mil, cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos), resultando no valor líquido a ser pago de R$ 14.247,38 (catorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento retroativo em decorrência da sua promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar - QOABM, na modalidade requerida, a contar de Fevereiro de 2025 à Março de 2026, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nº 62, de 07/04/2026, cujo dispêndio encontra-se amparado no despacho nº 2814/2022-PGE, da lavra do Procurador Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes (VIPROC nº 04735323/2022) e no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual se refere as Despesas de Exercícios Anteriores.

A CGD se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte classificação orçamentária: 53100002.06.122.193.21098.0.1.500.9.100000.319011.03.1 .1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Ademais, em estrita obediência ao art. 1º e Anexo Único da Resolução COGERF nº 06/2025, e em cumprimento à determinação da Assessoria de Controle Interno (Parecer nº 000167/2026/ CGD/ASCOI), informa-se que o pagamento do montante devido será obrigatoriamente parcelado, visto que o valor ultrapassa o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fortaleza/CE, 29 de maio de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA Pedro Alves de Brito COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1015/2026 O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117, da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR, matrícula n° 026686, para atuar como gestor do Contrato nº 30/2026, e designar como fiscal o servidor: RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA , matrícula: 040461, o fiscal substituto será o servidor SALOMÃO DE CASTRO E SILVA MOURA BRASIL FILHO , Matrícula 024183, firmado com a TV JANGADEIRO LTDA, cujo objeto consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro, ao projeto “BORA CUIDAR”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

23º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM)

PROCESSOS Nº P005412/2026 E P15616/2026

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 15/2026, do profissional de educação BEATRIZ MAIA SILVA , pessoa natural, inscrito no CPF sob o nº *.421.653-, para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM oferecido pelo Programa Alcance ENEM. Gestora: Marcelha Pinheiro de Melo, matrícula: 032148, email: [email protected]. Fiscal: Diego Souza da Silva, matrícula: 028017, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Beatriz Maia Silva. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 15 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que adiará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº20/2026, Processo Administrativo nº 05401/2026, inicialmente prevista para o dia 12 de junho de 2026. O adiamento justifica-se em razão de alterações no Termo de Referência. A presente licitação acontecerá na data de 03 de julho de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 19/06/2026; Data de Abertura das Propostas: 03/07/2026, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 03/07/2026, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PROFISSIONAL, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO, CAPTAÇÃO, EDIÇÃO, PÓS-PRODUÇÃO, FINALIZAÇÃO E ENTREGA DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS EM FORMATOS DIVERSOS, TAIS COMO: PROGRAMAS TELEVISIVOS, VÍDEOS INSTITUCIONAIS, DOCUMENTÁRIOS, TRANSMISSÕES AO VIVO E DEMAIS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMUNICAÇÃO PÚBLICA INSTITUCIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de junho de 2026.

João Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº30/2026

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, situada na Av. Antônio Sales, 2811 – Aldeota, CEP 60.135-203, Fortaleza/CE. OBJETO: Apoio financeiro ao projeto“BORA CUIDAR”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 50/2026, o Processo Administrativo nº P13346/2026, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alteradas pelas Leis nº 16.791/2018, nº 17.617/2021 e nº 19.112/2024,que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, bem como as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua assinatura até 30 de março de 2027. VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs, Milton Colás Turolla Junior e a Sra. Raquel Cristina Porto Micucci Almeida, pela TV JANGADEIRO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL