DOE 17/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº108 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2026 3

DIVERSIDADE - SEDIV, para a entrega e regionalização de recursos dos centros regionais de referência no interior do Estado, especificamente para o Cariri e Sobral, bem como para implementar a primeira casa de acolhimento à população LGBTI+ do Estado do Ceará, com a finalidade de ofertar acolhimento institucional especializado, proteção integral e atendimento humanizado; CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, para habilitar ações orçamentárias vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos na LOA. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo Financeiro - PrevMilitar, Fundo Previdenciário - Previd, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo Estadual do Idoso do Ceará e Secretaria da Diversidade no valor de R$ 258.426.720,24 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexos I ao IV.

Art. 2º Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, fica habilitada a respectiva ação orçamentária no âmbito dos Encargos Gerais do Estado. 00046 - Incentivo à Arrecadação e Promoção da Educação Tributária.

Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 4º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.405, DE 17 DE JUNHO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 258.426.720,24

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS