DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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consultores e subcontratados das Consorciadas, que deverão ser formalmente advertidos quanto ao dever de sigilo. 9.3. Não se consideram Informações Confidenciais aquelas que: I - forem de domínio público à época de sua divulgação; II - tornarem-se públicas sem violação deste instrumento; III - já eram conhecidas pela Parte receptora antes de sua divulgação, desde que comprovado documentalmente; IV - sejam exigidas por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a parte que for compelida à divulgação deverá, sempre que possível, comunicar previamente as demais. 9.4. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula permanecerá em vigor durante toda a vigência do Consórcio e pelo prazo adicional de 5 (cinco) anos após o seu término ou a saída de qualquer Consorciada, qualquer que seja a causa. 9.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará a parte infratora à indenização integral por perdas e danos causados às demais consorciadas, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA - LEIS ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE: 10.1. As PARTES concordam que irão executar as obrigações contidas neste Termo de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às leis que proíbem o suborno comercial, pagamentos indevidos a funcionários públicos e lavagem de dinheiro (as “Leis Anticorrupção”). 10.2. As PARTES concordam que, até onde é de seu conhecimento, seus diretores, empregados, agentes, contratados e consultores não autorizarão ou farão qualquer pagamento ou entrega de qualquer coisa de valor, pecuniário ou moral, oferta ou promessa de pagamentos ou presentes de qualquer tipo com relação a este contrato para: 10.2.1. Qualquer funcionário de qualquer governo para que ele seja influenciado a obter ou reter qualquer negócio ou garantir uma vantagem indevida para quaisquer das PARTES; 10.2.2. Qualquer pessoa física para que essa pessoa seja influenciada a obter ou reter qualquer negócio ou garantir uma vantagem indevida para quaisquer das PARTES. 10.3. Caso não sejam cumpridas as determinações anticorrupção descritas acima, ficará caracterizado o inadimplemento, facultando a resolução imediata do contrato a exclusivo critério da PARTE inocente, observada, contudo, as demais previsões deste instrumento; 10.4. As PARTES declaram e reconhecem que toda e qualquer sanção, autuação ou penalidade, judicial ou administrativa, que venha a ser imposta a uma delas ou a seus integrantes/ prepostos em razão de desconformidades nas informações de que trata esta Cláusula serão de integral e exclusiva responsabilidade da PARTE considerada culpada, autorizando, consequentemente, a retenção de eventual crédito, para reparar todo e qualquer prejuízo causados às PARTE(S) inocente(s); 10.5. No caso de imposição de qualquer sanção, autuação ou penalidade, judicial ou administrativa, que venha a ser imposta em razão de desconformidades nas informações, a(s) PARTE(S) Inocente(S) fica(m) desde já autorizada(s) a proceder(em) à retenção de créditos da PARTE considerada culpada para fazer frente a todo e qualquer prejuízo e/ou custos impostos a ela(s) ou ao Consórcio ou a seus integrantes/prepostos, sem prejuízo da imposição das penalidades contratuais cabíveis e do pagamento de outras indenizações. 10.6 As trocas de informações entre as empresas consorciadas são restritas àquelas necessárias à execução dos serviços objeto dos Contratos Administrativos decorrentes da participação no processo licitatório e/ou edital de chamamento público promovido pelo Estado do Ceará, através da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, ficando desde já esclarecido que nenhuma das Partes tem e nem terá acesso a qualquer informação acerca dos demais projetos e contratos da outra Parte. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: 11.1 Em havendo hipótese de as CONSORCIADAS recorrerem ao judiciário, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o único competente para dirimir eventuais divergências do presente TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO , renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Fortaleza (CE), 22 de janeiro de 2026. TERPA CONSTRUÇÕES S/A - CNPJ Nº 16.726.866/0001-14 Wladimir Moreira da Silva - Diretor - CPF Nº: 699.998.993-15 MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS S.A. - CNPJ/MF nº 41.548.652/0001-42 Francisco Villian Pinheiro - Administrador - CPF Nº 634.845.283-20

Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 23500103606 em 05/02/2026. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Vice-Presidente. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 06/02/2026 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Vice-Presidente.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2026 - SEINFRA. A Prefeitura Municipal de Mulungu-CE, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA , tombado sob o Nº 010/2026 - SEINFRA , com critério de julgamento EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS LOCALIDADES DO SÃO JOÃO AO BAGAÇO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos . A Comissão de Contratações comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até às 07h00min do dia 18 de junho de 2026 e a Sessão de Disputa de Lance às 10h00min no dia 01 de julho de 2026. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www. tce.ce.gov.br/licitacoes, https://novobbmnet.com.br/. Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (85) 3318-1786 das 08:00 às 12:00 horas. Mulungu/CE, 18 de junho de 2026. DIÓGENES SILVA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Prefeitura Municipal de Mulungu/CE.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, n° 30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados o edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE DISCOS PARA MANUTENÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA DESTINADO ATENDER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-CE de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará no dia 10 DE JULHO 2026** , às 10:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCECE a partir desta publicação, no horário de 08:00h a 16:00h ou por meio do aplicativo “BBMNET Licitações”, constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www. bbmnetlicitacoes.com.br. Redenção/CE, 18 de junho de 2026. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO - AVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026. A Comissão de Licitação, localizada na Rua Dom Pedro II, n° 30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados o edital de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA PARA TRATOR AGRÍCOLA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará no dia 09 DE JULHO DE 2026** , às 10:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCECE a partir desta publicação, no horário de 08:00h a 16:00h ou por meio do aplicativo “BBMNET Licitações”, constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br. Redenção/CE, 18 de junho de 2026. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE – Agente de Contratação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – AVISO – CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026 – SEMUS – A Agente de Contratação do Município de Russas/CE comunica aos interessados que estará abrindo o procedimento de Chamada Pública Nº 003/2026 - SEMUS para a Contratação de pessoa (s) jurídica (s) para a prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo o provimento de profissionais médicos para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e Unidade de Pronto Atendimento - UPA em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Russas – CE. O Recebimento dos Envelopes ocorrerá do dia 22 de Junho de 2026 (a partir das 08:00) ao dia 10 de Julho de 2026 (até às 17:00) na Central de Licitações, na Travessa João Nogueira da Costa, Altos, Nº 01, Bairro Centro, Russas – CE. No dia 13 de Julho de 2026, às 09:00 horas , será realizada Sessão de Abertura dos Envelopes na sala da Central de Licitações. O Edital estará à disposição dos interessados após esta publicação no Site: www.tce. ce.gov.br/licitacoes / https://www.gov.br/pncp/pt-br e no horário de 08h00min as 17h00min no endereço da Comissão. Russas-CE, 17 de Junho de 2026. Maria do Rosário de Fátima Araújo Brito – Agente de Contratação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA No 05/2026-SEDUC/ CELOS – A Secretaria de Educação da Prefeitura de Aracati torna público que realizará no Site: www.bll.org.br, o Recebimento das Propostas de Preços e Documentos de Habilitação para a Concorrência Eletrônica Nº 05/2026–SEDUC/CELOS, cujo Objeto: Reforma e ampliação do CEI Maria Leonor Maia no distrito de Majorlândia . A Sessão de Abertura das Propostas e Início da Disputa será às 09h00min do dia 03 de Julho de 2026. O Edital estará disponível nos Sites: www.bll.org.br, www.aracati.ce.gov.br e http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e na sede da Prefeitura, na Rua Santos Dumont, N° 1146, no período de 07h30m às 11h30m, em dias de expediente normal . Aracati-CE, 17 de Junho de 2026. Cláudio Henrique Castelo Branco – Agente de Contratação Interino da Central Especial de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Município de Aracati/CE.