DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

110

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº032/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.24935 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.20952

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.24935 , o contribuinte: TAMIARANA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA , CGF nº 07.236.919-1 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis (notas fiscais eletrônicas de entradas interestaduais), relativas aos períodos de 01/08/2025 a 31/03/2026, relacionados com o Icms sitram Substituição Tributária entradas interestaduais - 1031, com o Icms Antecipado -1023 e com o Icms sitram, Adicional Fecop – 2020. Em atendimento ao disposto no artigo 39, parágrafo 10 do decreto 34.605/2022 e artigo 5o da Norma de Execução no 03/2020, fica o contribuinte ciente da conclusão da análise fiscal, que visa dar ciência por meio de termo de intimação acerca das irregularidades detectadas no tocante à falta de recolhimento do icms nas operações de entradas interestaduais referente ao Icms sitram Substituição Tributária entradas interestaduais - 1031, com o Icms Antecipado -1023 e com o Icms sitram, Adicional Fecop – 2020 , realizadas no período de 01/08/2025 a 31/03/2026, podendo anexar documentos, sendo fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso i, alínea “d”, da lei 18.663/2023, que se refere a falta de recolhimento do icms na forma e nos prazos regulamentares., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 15 de junho de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.24960 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.20675

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.24960 , o contribuinte: A M F DE ALMEIDA , CGF nº 06.173.836-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, § 10, E 38, § 2o, I, DO DECRETO No 34.605/2022 c/c O ARTIGO 5o DA NORMA DE EXECUÇÃO No 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL, REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, INICIADA POR MEIO DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL (MAF) No2026.20675 COM A CIÊNCIA EFETIVADA EM 12/05/2026. FATO ESTE QUE CESSA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS SE REFEREM A FALTA DE ICMS ANTECIPADO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DAS COMPRAS DE MERCADORIA REALIZADA NO PERÍODO DE 01/02/2022 A 30/06/2025, CONFORME PLANILHAS DO RELATÓRIO SITRAM EM ANEXO, COM VALORES, DATA DA OPERAÇÃO, FORNECEDOR, DESTINATÁRIO E ICMS A RECOLHER, TODAS REALIZADAS NO PERIODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 177,I” D” DA LEI No 18.665/2023., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 16 de junho de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2026 – CONAT/2ª CÂMARA**

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 15 de junho de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2026 – CONAT/2ª CÂMARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2026 – CONAT/2ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 15 de junho de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo SECRETÁRIA GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2026 – CONAT/2ª CÂMARA