DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

116

INTENÇÃO DE GASTO: 1441236000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 77/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN-CE. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC . OBJETO: Contratação do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, para prestação de serviços de apoio técnico e gerencial na descentralização da etapa de letramento do Programa ABCDetran em 29 municípios do Estado do Ceará. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução das finalidades acima assinaladas, este instrumento define as obrigações e responsabilidades das partes e estabelece, por meio do Anexo X - Termo de Referência e do Anexo I - Programa de Trabalho as condições para a sua execução, incluindo as metas a serem alcançadas, os respectivos prazos de execução e os critérios de avaliação de desempenho, mediante indicadores de eficiência e eficácia. 2.1.O presente instrumento contratual englobará as seguintes metas específicas: 2.1.1. Ação: Apoio na Operacionalização e Execução a Etapa de letramento do Projeto ABCDetran; 2.1.2. Meta: Promover o acesso a Carteira Nacional de Habilitação - CNH a população beneficiária do Bolsa Família não alfabetizada; 2.1.3. Atividades: 1. Realizar cursos de alfabetização para acesso a CNH. 2.1.4. Objetivos Específicos: a) Apoiar e acompanhar a seleção de profissionais para o ensino aos alunos; b) Aplicação das aulas de alfabetização; c) Sensibilização sobre trânsito e cidadania; d) Formar pelo menos 40 (quarenta) turmas por etapa sendo 6 (seis) etapas no total. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e nº 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c pelas Leis Estaduais nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e nº 19.316, de 24 de junho de 2025, e ainda o Processo NUP 08012.134796/2025-32. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.820.272,00 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.01.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.1115 1.02.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.03.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.04.335085.1.5011200070.1; 082000 03.26.122.313.11151.05.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.06.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.07.335085.1.50 11200070.1; 08200003.26.122.313.11151.08.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.09.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11 151.10.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.11.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.12.335085.1.5011200070.1; 0820 0003.26.122.313.11151.13.335085.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.11151.14.335085.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO – SUPERINTENDENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ –DETRAN-CE, CONTRATANTE e JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE - DIRETOR PRESIDENTE INTERINO INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, CONTRATADA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 117/CEGÁS/2024

I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, cidade de Fortaleza, estado do Ceará; IV - CONTRATADA: SOFTEXPERT SOFTWARE S.A ; V - ENDEREÇO: situada na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, na Rua Dr. João Colin, nº 905, Bairro América, CEP: 89.204 -001,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e Justificativa do Gerente de Tecnologia da Informação, com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Renovar o prazo de vigência e execução por mais 06 (seis) meses; IX - DA VIGÊNCIA: a partir de 23/08/2026, com término previsto para 22/02/2027; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado; XI - DATA: Fortaleza-CE, 12 de maio de 2026; XII - SIGNATÁRIOS: José Eduardo Marzagão Filho, Leandro Petsold dos Santos Araujo (CEGAS) e Hermínio Walmor Gonçalves (SOFTEXPERT SOFTWARE S.A.). José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº48/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57001.002476/2025-59, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido a servidora MÔNICA CARVALHO FREITAS , Gestor Ambiental, matrícula nº 000560-1-4, portadora do título de Mestra em Desenvolvimento e Meio Ambiente de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 16 de outubro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº68/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCELO REBOUÇAS DA SILVA , ocupante do cargo de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula 300009-8-6, a viajar** à Cidade de BRASÍLIA -D.F., no período de 23 a 24 de junho do corrente ano, com o objetivo de participar da Oficina de Testes de Usabilidade dos Módulos do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural -SICAR, concedendo-lhe uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea IV § 1º do art. 2º, e art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026 , de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que passagens aéreas e diárias serão custeadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável – FBDS. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de junho de 2026.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº032/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROBERTA MAGDA FERREIRA DIAS , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000042-0, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 28 de junho a 01 de julho de 2026, com o objetivo de participar do III Encontro Nacional de Pontos Focais do LIGUE 180 e Lançamento das diretrizes nacionais das Casas da Mulher Brasileira, concedendo-lhe 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 35%, totalizando R$ 1.047,17 (hum mil, quarenta e sete reais e dezessete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custos no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.435,01 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e um centavo), bem como hospedagem contida no processo de NUP 62000.001153/2026-79, de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; incisos II e III, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº033/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA ROBERTA DE MELO MARQUES , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000067-6, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 28 de junho a 01 de julho de 2026, com o objetivo de participar do III Encontro Nacional de Pontos Focais do LIGUE 180 e Lançamento das diretrizes nacionais das Casas da Mulher Brasileira, concedendo-lhe 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 35%, totalizando R$ 1.047,17 (hum mil, quarenta e sete reais e dezessete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custos no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 1.435,01 (hum mil, quatrocentos e