DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

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trinta e cinco reais e um centavo), bem como hospedagem contida no processo de NUP 62000.001141/2026-44, de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; incisos II e III, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº036/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO MÁRCIO BEZERRA DE SOUSA JÚNIOR , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000049-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Crateús-CE, no período de 14 a 20 de junho de 2026, com o objetivo de participar da organização das atividades referente a inauguração da nova Casa da Mulher Cearense de Crateús, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 933,79 (novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 15 de junho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº037/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIANA NÁPOLES GOMES , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000052-8, desta Secretaria, a viajar** à cidade de Crateús-CE, no período de 17 a 18 de junho de 2026, com o objetivo de participar da Capacitação dos novos funcionários da nova Casa da Mulher Cearense do referido município, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 15 de junho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO DOCUMENTO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2022

NUP Nº62000.000115/2026-07

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: Repactuação do Contrato nº066/2022 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 das categorias de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra (CE000025/2026), Assistentes Sociais (CE000282/2026), Motoristas de Veículos de 01 a 09 Lugares (CE000655/2026) e Processamento de Dados e Informática (CE000176/2026), bem como a atualização do vale-transporte intermunicipal na Região Metropolitana do Cariri, nos termos da Nota Técnica CET nº 019/2025 da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº 066/2022 e seus aditivos, o Processo NUP nº 62000.000115/2026-07, a Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG/COSET, o Parecer Jurídico nº 000167/2026/SEM/ASJUR, e as normas do art. 65, II, “d”, e §8º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 37, XXI, da Constituição Federal. DO VALOR: Em decorrência da repactuação, fica acrescido o montante de R$ 371.497,56 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), passando o valor mensal do contrato de R$ 691.796,14 (seiscentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) para R$ 722.754,27 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e o valor anual de R$ 8.301.553,68 (oito milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 8.673.051,24 (oito milhões, seiscentos e setenta e três mil, cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026, data de início de vigência das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026 que fundamentam a presente repactuação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.21053.01.339034.1.500.9100000.0 (dotação 29066) (2026) 62100001.14.422.167.21053.01.339037.1.500.9100000.0 (dotação 24127) (2026) 62100001.14.422.167.21053.09.339034.1.500.9 100000.0 (dotação 22344) (2026) 62100001.14.422.167.21053.09.339037.1.500.9100000.0 (dotação 26899) (2026) 62100001.14.422.167.21053.11.33903 4.1.500.9100000.0 (dotação 22874) (2026) 62100001.14.422.167.21053.11.339037.1.500.9100000.0 (dotação 28656) DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 066/2022 deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Nathalye Gomes de Lima, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, matrícula nº 3000058, como GESTORA DO CONTRATO, e pelo servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas/CEFIN, matrícula nº 3000039-0, como FISCAL DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 10 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, e Marinalva Lima Pereira, Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA Nº003/2026 - O SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 31 e 51, caput e § 1º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, e no art. 38-A, inciso XXI, da Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Inventariante dos Bens de Consumo e dos Bens Móveis e Imóveis da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará – SPA, para o exercício de 2026. Art. 2º. Designar os COLABORADORES abaixo sob a coordenação do primeiro, para elaborar os inventários dos bens de consumo e dos bens móveis e imóveis da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará - SPA, bem como seus respectivos relatórios.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 001/2024, publicada em 27 de Junho de 2024, que anteriormente compunham a Comissão Inventariante dos Bens de Consumo e dos Bens Móveis e Imóveis desta Secretaria, bem como quaisquer dispositivos contrários a este. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA em Fortaleza, 11 de junho de 2026. Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETÁRIO DE PESCA E AQUICULTURA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0045/2026 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias a SERVIDORA abaixo relacionado, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 09 de junho de 2026, na cidade de Tauá/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000403/2026-81 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO