DOE 19/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº110 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2026

135

PORTARIA Nº303/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA LUZANIRA CAPISTRANO ALMEIDA , matrícula nº 300212-1-5, que exercia a função de Agente de Admnistração, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Maria Luzanira Capistrano Gonçalves, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório do Registro Civil de Messejana, em 29 de novembro de 1987. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°12/2025 IG Nº1456365

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CAUCAIA – CE , inscrita no CNPJ n.º 37.154.169/0001-06, com sede na Rua Um, 233, Caucaia-CE, CEP nº 61.601-311, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Cleudane Holanda Ferreira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025), através do Processo nº 47001.010685/2026-01. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Fomento nº12/2025 , o qual tem como objeto a execução do Projeto “Cuidar e Incluir: Ações Multidisciplinares para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes com Autismo e Deficiências Intelectuais no Ceará”, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 74.997,00 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200006.08.243.168.12143.03.335041.2.6699200000.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Maria Cleudane Holanda Ferreira Ximenes - Associação de Pais e Amigos do Autista de Caucaia – CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 16 de junho de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia RESPONDENDO PELA DA ASSESSORIA JURÍDICA

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N°055/2022 IG Nº1460229

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/000153, sediada nesta Capital, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII , com sede em São Paulo/SP, na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar-parte, Itaim Bibi, CEP 01451-011, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 17.554.274/0001-25, doravante denominado LOCADOR, neste ato representado por ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.136.625/0001-79, com sede na Avenida Carlos Jereissati, n° 100, Sala E, CEP 61901-012, Conjunto Jereissati II, Maracanaú/CE, representada pela Sra. Lia Carvalho Holanda Nogueira, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo com a Lei Nacional nº 8.666/93, Lei Nacional nº 8.245/91 e o NUP 47001.008253/2026-22, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, mediante as cláusulas seguintes. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº055/2022 , que tem como objeto a locação de espaço comercial identificado como 338/339/339A/340, com área total aproximada de 188,28m² (cento e oitenta e oito vírgula vinte e oito metros quadrados), localizado no 3º piso do North Shopping Maracanaú (“Shopping”), imóvel situado na Av. Carlos Jereissati, 100 – Conjunto Jereissati II, Sala E, em Maracanaú – CE, CEP 61901-012. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 21 de junho de 2026 e término em 20 de junho de 2027. O presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente pela LOCATÁRIA, sem incidência de multa, indenização ou quaisquer ônus adicionais, caso sobrevenha decisão administrativa devidamente motivada que determine a transferência das atividades desenvolvidas no imóvel para outro espaço público ou privado que se revele mais vantajoso à Administração Pública, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Ressalta-se que, uma vez definida a desocupação do imóvel, a LOCATÁRIA compromete-se a comunicar formalmente a LOCADORA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a entrega do imóvel, assegurando-lhe o conhecimento antecipado da intenção de encerramento da locação e preservando os princípios da boa-fé, da transparência e da segurança jurídica nas relações contratuais. A comunicação formal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias confere previsibilidade à LOCADORA e permite o adequado planejamento de suas atividades, sem comprometer a flexibilidade necessária à Administração Pública. DO VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 270.769,49 (duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 6.531,71 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) referente ao aluguel que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e Condomínio no valor de R$ 16.032,40 (dezesseis mil, trinta e dois reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 22.564,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e doze centavos) mensais. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Proteção Social, na seguinte classificação orçamentária: 47100011.14.422.165.11973.03.339039.1.5009100000.0; 47100011.14.422.165.11973.03.339039.2.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Lia Carvalho Holanda Nogueira - Vinci Shopping Centers Fundo De Investimento Imobiliário – FII. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 16 de junho de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia RESPONDENDO PELA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 169/2026 IG Nº1452466

PROCESSO Nº: 47001.009802 / 2026-86 OBJETO: contratação direta da artesã GERMANA LIMA ASSIS, inscrita no CPF n° 850.xxx.xxx-87, detentora da Identidade Artesanal nº 31470, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […]. VALOR GLOBAL: 4.060,00 ( Quatro mil e sessenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29634 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.009802/2026-86, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: GERMANA LIMA ASSIS , inscrita no CPF n° 850.xxx.xxx-87, detentora da Identidade Artesanal nº 31470. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/Ce, 15 de junho de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: ..... Jose Antonio Ribeiro Maia

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 170/2026 IG Nº1450542

PROCESSO Nº: 47001.009198 / /2026-98 OBJETO: Contratação direta da artesã JUCILENE CAVALCANTE PINTO, inscrita no CPF n° 437.xxx. xxx-63, detentora da Identidade Artesanal nº 27520, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na