DOE 16/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº107 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2026

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órgão de classe, se houver.

CARGO 5: Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia Ambiental, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), bem como registro ativo no respectivo órgão de classe, se houver. CARGO 6: Analista de Regulação – Especialista em Transportes

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia de Transportes ou Arquitetura e Urbanismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), bem como registro ativo no respectivo órgão de classe, se houver.

1. Cópia autenticada da cédula de identidade (RG, CNH ou carteira de registro de conselho profissional);

2. Na hipótese de nacionalidade portuguesa, certidão fornecida pelo órgão competente que reconheça o gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º, da Constituição Federal; 4. Original e cópia autenticada do título eleitoral e certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 5. Original e cópia autenticada do certificado de reservista, se do sexo masculino;

3. 02 (duas) fotos 3x4 recentes e idênticas;

4. Original e cópia autenticada de comprovante de residência atualizado;

5. Original e cópia autenticada do CPF e do PIS/PASEP;

6. Comprovante de titularidade de conta-corrente contendo número da conta e agência do Banco Bradesco, caso já possua conta;

7. Original e cópia autenticada da certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver;

8. Original e cópia autenticada da certidão de nascimento do(a) filho(a), se houver;

9. Declaração de bens e valores que constituam patrimônio próprio e, se casado(a), do cônjuge, atualizada até a data da posse;

10. Termo de ciência acerca dos regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

11. Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual ou Justiça do Distrito Federal (para residentes no Distrito Federal), bem como pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social da cidade/município ou jurisdição em que residiu nos últimos cinco anos, expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias;

12. Certidão de acumulação de cargos, obtida por meio do endereço eletrônico da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG;

13. Certidão narrativa de inexistência de CNPJ vinculado ao CPF, expedida pela Receita Federal, ou Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitida por meio do GOV.BR/REDESIM;

14. Declaração de que não participa de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresas ou sociedades mercantis, nem exerce atividade de comerciante, nos termos do art. 193, incisos VII e XV, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974;

15. Declaração de que não ocupa outro cargo, função ou emprego público nas esferas municipal, estadual ou federal, ou apresentação de comprovante de exoneração ou dispensa do cargo anteriormente ocupado; nos casos de acumulação legal, apresentação de comprovante de reconhecimento de licitude pelo órgão competente;

16. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura no cargo objeto do concurso;

17. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 2024 e 2025;

18. Currículo atualizado;

19. Laudo médico de aptidão para o serviço público, disponibilizado pela COPEM após perícia médica;

20. Ficha cadastral devidamente preenchida, conforme modelo fornecido pela CGDEP/CEGEP;

21. Outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. O candidato será encaminhado à perícia médica após a entrega da documentação acima relacionada, devendo retornar à Gerência Administrativo-Financeira da ARCE para apresentação do laudo médico disponibilizado pela COPEM.

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para fins de inspeção oficial de saúde perante a Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Rua Júlio Lima, nº 759, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60822-500, após a entrega da documentação: a) hemograma completo, com plaquetas;

b) glicemia em jejum;

c) ureia e creatinina; d) TGO e TGP;

e) coagulograma completo, com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• f) raio X do tórax em PA e perfil, com laudo;

g) exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho e biomicroscopia);

• h) sumário de urina; i) ácido úrico;

j) audiometria;

k) eletroencefalograma com laudo;

l) eletrocardiograma com laudo;

m) exame de sanidade mental realizado por médico psiquiatra. Além dos exames acima relacionados, poderão ser exigidos outros exames complementares e pareceres especializados, conforme avaliação dos peritos responsáveis pelas admissões.

A posse deverá ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato tornará sem efeito a nomeação do candidato.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº110/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do RENAULT/KWID , placa SBT1B51, ou MMC/TRITON SPO OUTDOOR M , placa SBA2I00, nos dias 14 e 15 de junho de 2026. O condutor do referido veículo será o Luiz Ronaldo Simplicio Neto, em caráter de contingência, ser realizada pelos colaboradores Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior ou João Evangelista Moura Marçal. O deslocamento tem por finalidade viabilizar o transporte da servidora Lara Monteiro Tobias, no trajeto entre os municípios de Canindé e Fortaleza, com retorno de Fortaleza para Canindé, para participação na 14ª Edição do Seminário de Gestores Públicos Prefeitos 2026, promovido pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará (SEMA), a ser realizada no Centro de Eventos do Ceará, no município de Fortaleza, conforme NUP nº 41001.001949/2026-41, autuado em 26 de maio de 2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de junho de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CGEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2026

CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70. OBJETO: Prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Além do disposto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas da ANEEL, em especial a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e futuras alterações, a Lei n° 8.987/1995, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.460/2017 e, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro. O fornecimento de energia elétrica de que trata o presente contrato está subordinado à legislação/ regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências, e no que couber à Lei nº 14.133, de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: PRAZO INDERTEMINADO. VALOR GLOBAL: R$ 138.000,00 cento e trinta e oito mil reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.20680.10.339039.01.5009100000.0-30664. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2026 SIGNATÁRIOS: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto Cargo: Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral e Eloá da Silveira Santander Cargo: Executiva de Clientes Governo. Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha

COORDENADORA CGE/ASJUR