DOE 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº114 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA CC 0148/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) FABIO PEREIRA EVANGELISTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Administração Penitenciária e Ressocialização , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA CC 0149/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.847, de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR , a partir de 08 de Junho de 2026, para o exercício no(a) Núcleo de Inteligência 15, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA CC 0150/2026-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.847, de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR , ELIAS JONATHAN DA COSTA DIAS , a partir de 01 de Junho de 2026, para o exercício no(a) Núcleo de Inteligência 9, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 06/2026

PROCESSO Nº: 18001048015 / 202571 OBJETO: execução de cursos na área da construção civil (pedreiro de alvenaria, gesseiro, pintor de obras imobiliárias, eletricista instalador residencial) destinado a capacitação profissional das pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: capacitar pessoas privadas de liberdade, nos cursos nos segmentos de Construção Civil, a fim de proporcionar o retorno destes à sociedade com vias ao mercado de trabalho, capacitando-os para uma futura profissão. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100009.06.421.197.11749.03.339039.02.7002200082.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 07/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$179.980.000,00; PROCESSO Nº18001.009495/2026-35 OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO POR MEIO DE SISTEMA CONSTRUTIVO INDUSTRIALIZADO (PEÇAS PRÉ-MOLDADAS, SISTEMAS OFF-SITE OU MODULARES) , PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACIDADE E TRABALHO (UPECT II), NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ–CE, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO COM A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE MODELAGEM DA INFORMAÇÃO DA CONSTRUÇÃO (BIM) JUSTIFICATIVA: DÉFICIT SUPERIOR A 6.000 VAGAS, SUPERLOTAÇÃO, AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SOBRECARGA DE INSTALAÇÕES, DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL E INTERDIÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS. AINDA, FAZ REFERÊNCIA AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, QUE REPRESENTA INSTRUMENTO DE INDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO METAS, PRAZOS E RESPONSABILIDADES CLARAS, CUJA OBSERVÂNCIA É ESSENCIAL PARA A REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL EM EXECUÇÃO AO PLANO ESTADUAL PENA JUSTA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO ESTRUTURANTE DA ADPF 347. VALOR GLOBAL: R$179.980.000,00 ( CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100010.06.421.197.12069.03.449051.1.7543210042.1 Código Reduzido: 1627350 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATADA: DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA , CNPJ SOB O Nº. 35.335.154/0001-19 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.000600/2026-18 - IG: 1456592 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº013/FESB/2026

CONVENENTES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA . OBJETO: Implantação de sistema de abastecimento de água em localidades rurais Santos Reis e Almas do município de Irauçuba/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Complementar nº 162 de 22 de junho de 2016 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.024 de 30 de agosto de 2016 e na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.000600/2026-18. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 664.824,72 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 664.824,72 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 658.242,30 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), à conta de dotação aprovada pela Lei Nº19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 6.582,42 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.06.444042.2.501.1100 051.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Patrícia Maria Santos Barreto , PREFEITA DE IRAUÇUBA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA