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Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/06/2026 · pág. 13

DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026 13

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO LAZARO MELO FREIRES , matrícula 4729391X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, s ímbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 15 de Junho de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** ***

PORTARIA Nº245/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o intuito de receber veículos, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA, no valor total de R$ 51.194,88 (cinqüenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), constante do processo NUP 18001.023344/2026-90, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza-CE, 22 de junho de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº245/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026

DIÁ RIAS
NOME CARGO MATRÍCULA CL PERÍODO ROTEIRO QT VALOR AJUDA DE
CUSTO		 TOTAL
BRUNO LISARDE CAVALCANTE PINHEIRO
POLICIAL PENAL		 430893-0-7 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
DANIEL PESSOA DE AGUIAR POLICIAL PENAL 472425-1-7 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
EMILIO ROBSON DA SILVA MELO POLICIAL PENAL 473526-1-4 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
ERIC SERRA PIETSCH POLICIAL PENAL 300539-1-5 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
FRANCISCO JAMES MOREIRA RODRIGUES POLICIAL PENAL 300810-1-3 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
FRANCISCO RAPHAEL VICTOR
RIBEIRO DE MELO		 POLICIAL PENAL 431071-2-7 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
FRANCISCO VALDENBERG
DOS SANTOS SILVA		 POLICIAL PENAL 300806-1-0 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
GALEBIA SOUSA ALVES POLICIAL PENAL 300782-1-7 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
GLEDSON DE SOUSA GADELHA POLICIAL PENAL 473318-1-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
HELDER PEREIRA DOS SANTOS POLICIAL PENAL 300758-1-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
ISLAN OLIVEIRA CAVALCANTE
HOLANDA		 POLICIAL PENAL 430512-1-0 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
JOSE CICERO DE SOUZA POLICIAL PENAL 300721-1-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
JOSE DANILO LIMA VIEIRA POLICIAL PENAL 4310034-3 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
JOSE WILLIAM SILVA PEREIRA FILHO POLICIAL PENAL 473390-1-4 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
LUIS REGINALDO NOBRE
DE OLIVEIRA FILHO		 POLICIAL PENAL 300891-1-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA POLICIAL PENAL 4309146-8 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
MARCIO DA COSTA SILVA POLICIAL PENAL 473509-1-3 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
MARCUS AURELIO DE
MEDEIROS KARBAGE		 POLICIAL PENAL 430584-1-X II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
MICHELLE DE FIGUEIREDO BARROSO POLICIAL PENAL 300442-1-5 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
ODAIR OLIVEIRA MENDES POLICIAL PENAL 300009-2-7 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA POLICIAL PENAL 4308981-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
RAIMUNDO LOURENCO DE
ANDRADE SOUSA		 POLICIAL PENAL 4310057-2 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
WILLY CORREIA LEITE POLICIAL PENAL 430911-3-1 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84 R$ 387,84
R$ 2.133,12
ZENILTON MENDES DE ARAUJO POLICIAL PENAL 431084-6-8 II 09 A 13 DE
JUNHO DE 2026		 LAURO DE
FREITAS- BA		 4,50 R$ 387,84
VALOR TO		 R$ 387,84
TAL: R$ 51.1
R$ 2.133,12
94,88

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.016390/2026-32 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL E REITERADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS COLABORADORES PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA REGULAR EXECUÇÃO CONTRATUAL. RISCO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA CONTRATADA. FUNDAMENTO NOS ARTS. 77, 78, INCISOS I, II E V, 79, INCISO I, E 80 DA LEI Nº 8.666/1993, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO, PRESERVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRATUAIS E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. (...) Ante o exposto, com fundamento na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 002/2024; nos arts. 77, 78, incisos I e II, 79, inciso I, e 80 da Lei Federal nº 8.666/1993; nos princípios da supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, eficiência e segurança jurídica; e considerando a manifestação técnica da CEGCT e o Parecer Jurídico nº 000884/2026/SAP/ASJUR, DECIDO: I – RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº002/2024 , firmado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP e a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., por culpa exclusiva da contratada, em razão do reiterado descumprimento de obrigações contratuais essenciais, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de salários, benefícios e encargos trabalhistas e previdenciários; II - A presente rescisão produzirá efeitos em 31 de julho de 2026, conforme manifestação técnica da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CEGCT constante às fls. 035 dos autos, data definida com base em critérios técnicos, operacionais e administrativos, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos, a adequada transição contratual e a mitigação de riscos à Administração Pública. II – DETERMINAR que adotem todas as providências necessárias à formali-