DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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zação do Termo de Rescisão Contratual, observando o disposto na Cláusula 16.2 do contrato, especialmente quanto ao levantamento dos eventos contratuais executados, dos pagamentos realizados, dos valores eventualmente devidos e das retenções existentes; III – DETERMINAR que sejam preservados os valores retidos contratualmente, os recursos existentes na conta vinculada bloqueada para movimentação, bem como quaisquer créditos remanescentes da contratada, para fins de garantia das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e contratuais eventualmente pendentes; IV – DETERMINAR à unidade gestora do contrato que promova o levantamento integral das verbas trabalhistas pendentes, rescisões contratuais, encargos sociais e demais obrigações correlatas, adotando as medidas administrativas cabíveis para resguardar os direitos dos trabalhadores e o patrimônio público; V – DETERMINAR a instauração, em processo próprio, de procedimento destinado à apuração de responsabilidades e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis à contratada, garantidos o contraditório e a ampla defesa; VI – DETERMINAR a adoção das medidas administrativas necessárias à contratação emergencial ou à solução administrativa adequada para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais afetados pela presente rescisão. VII - Permanecem autorizadas as medidas administrativas necessárias à proteção dos direitos trabalhistas dos empregados vinculados ao contrato, inclusive retenções contratuais, utilização dos mecanismos previstos na legislação e no instrumento contratual e demais providências destinadas à quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias eventualmente pendentes. XVIII - DETERMINAR a notificação da contratada acerca da presente decisão, bem como a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado - DOE/CE e a adoção das demais providências administrativas cabíveis. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para fins de publicação da referida decisão, notificação da empresa e formalização do termo de rescisão contratual. Publique-se. Notifique-se a contratada. Cumpra-se. Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº070/CIDADES/2018 - IG: 1461824

ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 070/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE FORQUILHA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP: 43001.011640/2024-23, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, resolvem celebrar o Oitavo Termo Aditivo ao TERMO DE AJUSTE nº 070/2018. OBJETO: DO VALOR DO TERMO DE AJUSTE Fica acrescido o valor de R$ 6.311,68 (seis mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos) para execução do objeto deste TERMO DE AJUSTE, passando o valor global do TERMO DE AJUSTE de R$ 957.565,33 (novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) para o valor de R$ 963.877,01 (novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavos), o valor do Estado permanecerá R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) não havendo alteração no valor do tesouro e o valor do Convenente, à título de contrapartida, passará de R$ 57.565,33 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos para R$ 63.877,01 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.011640/2024-23, decorrente da solicitação de replanilhamento solicitada pelo CONVENENTE. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do TERMO DE AJUSTE Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 16 DE JUNHO DE 2026. SIGNATÁRIOS: ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES e EDINARDO RODRIGUES FILHO, PREFEITO DE FORQUILHA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº009/CIDADES/2026

CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E RECICLADORES DE QUIXADÁ-ACRO . OBJETO: O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS , listados no anexo único ao presente, pertencentes à Secretaria das Cidades (Estado do Ceará), ora CEDENTE, em favor da CESSIONÁRIA, Associação de Catadores e Recicladores de Quixadá - ACRO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CEDENTE disponibilizará à CESSIONÁRIA, a título gratuito, os bens arrolados no Anexo Único. A utilização dos bens far-se-á mediante a presente cessão, de cunho precário, tendo a finalidade de garantir sobremaneira a melhor prestação dos serviços pela Associação de Catadores e Recicladores de Quixadá - ACRO, não somente na parte técnica, mas também nas áreas administrativa e financeira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP Nº 43001.002901/2026-86. DO PRAZO DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo de Cessão de Uso dar-se-á até 30/05/2027, conforme a vigência do Convênio MTE/SENAES nº 00069/2012 — SICONV nº 776048/2012. DO VALOR: A presente cessão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco. DA REVOGAÇÃO: A CEDENTE poderá, por conveniência e oportunidade, efetuar a revogação deste instrumento a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, independente de interpelação judicial, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver os bens entregues em condições normais de uso, o que se obriga a cumprir por si e/ou por seus sucessores. DA TRANSFERÊNCIA: É vedada a transferência dos bens a outrem, a qualquer título, do objeto da presente cessão de uso. A utilização dos bens discriminados no ANEXO ÚNICO é exclusiva da CESSIONÁRIA. DO FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 17 DE JUNHO DE 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Adalto dos Reis, Presidente da Associação de Catadores e Recicladores de Quixadá – ACRO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0320/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 22/06/2026. NUP: 43022.006769/2026-33 CONTRATO Nº0356/2022 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº0321/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 22/06/2026 a composição da Comissão de Fiscalização** criada por meio da Portaria nº 0462/2023, publicado no DOE-CE de 14/07/2023, pg 36, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.006784/2026-81. CONTRATO Nº0121/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR