DOE 25/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº114 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2026

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Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros - Artigo 21º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Terceiro - O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo Quinto - Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação - Artigo 22º. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 23º. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria absterse de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, de acordo com o artigo 118 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 24º. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. VI. ENCERRAMENTO :Concluídos os trabalhos desta Assembleia, foi lavrada a presente Ata que após ser lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, a saber: Acionistas: WLADIMIR MOREIRA DA SILVA e MARCELO DOS SANTOS CARVALHO. MESA : Presidente: WLADIMIR MOREIRA DA SILVA , e como Secretário: MARCELO DOS SANTOS CARVALHO . Diretor Presidente: WLADIMIR MOREIRA DA SILVA . DECLARAMOS QUE A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL E AUTENTICADA DA QUE SE ENCONTRA LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS DESTA COMPANHIA . Fortaleza/CE, 03 de junho de 2026. WLADIMIR MOREIRA DA SILVA - ACIONISTA, DIRETOR PRESIDENTE E PRESIDENTE DA MESA. MARCELO DOS SANTOS CARVALHO - ACIONISTA E SECRETÁRIO DA MESA.

Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 7522984 em 19/06/2026. Edson Pereira Portela Neto - Secretário-Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/06/2026 por Edson Pereira Portela Neto - Secretário-Geral.

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Extrato de Contrato nº 202606230007. Origem : Concorrência Eletrônica – CE-002/2026-SEINFRA. Contratante : Secretaria de Infraestrutura. Contratado : KAPPA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA / CNPJ: 27.892.091/0001-73. Objeto : Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, com vistas à execução de Pavimentação em Diversas Vias Públicas situadas nos Bairros Oito de Junho, Ricardo Nestor, São Francisco, Centro, Oito de Setembro, Bom Futuro e Macena, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município. Dotação Orçamentaria : As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da dotação orçamentária n°.: 1901 15 451 0016 1.022 – Pavimentação, Calçamento de Ruas Logradouros e Estradas Vicinais; Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; sub elemento de despesa : 4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações, Fonte de Recursos: 1.700.0000.00 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União / 1.701.0000.00 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses do Estado, com recursos provenientes de convênio nº. 112/2026, assinado entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Superintendência de Obras Públicas - SOP, conforme MAPP nº. 3106, consignados no Orçamento Municipal de 2026. Valor Global : R$ 2.988.033,03 (Dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trinta e três reais e três centavos). Data da assinatura : 23 de junho de 2026. Vigência : 12 (Doze) Meses. Tabuleiro do Norte, Ceará, em 23 de junho de 2026.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 037/2026- SRP. A Prefeitura Municipal de Pacajus, com sede à Rua Guarany, nº 600, Bairro Centro, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Registro de Preços, com critério de julgamento de Menor Preço por Lote. O certame será conduzido pelo Pregoeiro Oficial, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, e regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 55, de 27 de dezembro de 2023, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fardamento escolar (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e vestuário profissional, visando suprir as necessidades dos alunos e servidores da Secretaria Municipal de Educação de Pacajus/CE. Início do Acolhimento das Propostas: A partir de 25/06/2026, abertura das propostas e disputa de preços: às 09:30 horas do dia 08/07/2026. Local da Sessão Pública: Plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNet (https://novobbmnet.com.br). Obtenção do Edital: O Edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente nos sítios: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (https://www.gov.br/pncp/pt-br); Prefeitura Municipal de Pacajus (https://www.pacajus.ce.gov.br/); Portal de Licitações do TCE/CE (https://licitacoes.tce.ce.gov.br/) e no sistema BBMNet. Necessário prévio cadastro na plataforma para participação. Informações adicionais pelo e-mail: [email protected]. Pacajus/CE, 24 de junho de 2026. Leandro Rodrigues da Silva /Pregoeiro Oficial.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Aviso de Adiamento de Licitação - Concorrência Eletrônica Nº 2026.06.03.01-CE-FME. A Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados o Adiamento da sessão pública e prorrogação do recebimento das proposta da Concorrência Eletrônica Nº 2026.06.03.01-CE-FME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a construção da garagem do transporte escolar na Cidade de Tejuçuoca-CE, conforme projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram o processo, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. O adiamento decorre da necessidade de atendimento a demandas internas administrativas do setor responsável pelo certame, visando assegurar a regularidade dos procedimentos e a adequada condução dos atos processuais, sem qualquer prejuízo à competitividade, à isonomia entre os licitantes e à formulação das propostas. Dessa forma, ficam alteradas as datas do certame para: Término do Recebimento das Propostas: Até às 08h00min do dia 30 de Junho de 2026; Abertura das Propostas: às 09h00min do dia 01 de Julho de 2026; Sessão de Disputa de Lances: às 09h01min do dia 01 de Julho de 2026. Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes no Edital. Tejuçuoca/CE, 23 de junho de 2026. José Virgílio Matos Castro - Secretário Municipal de Educação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Dispensa Eletrônica Nº 012/2026- SESEC - Tipo: Menor Preço. A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 - Centro - Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a aquisição de fardamentos operacionais completos e capas de colete modular destinados ao efetivo da Guarda Municipal, visando à padronização, identificação funcional e institucional, segurança, conforto e melhores condições de trabalho, bem como ao adequado acondicionamento de equipamentos operacionais, contribuindo para a eficiência e o desempenho das atividades desenvolvidas pelos agentes durante o serviço operacional, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 25 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 01 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 01 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Adamex Ferreira e Silva - Secretário Municipal de Segurança Cidadã - SESEC.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 2026.06.12.01 – O Setor de Licitação, localizada na Rua Niceias Arraes, 498, Centro, Aiuaba-CE, torna público que realizará Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico (SRP), autuada sob o Nº 2026.06.12.01, cujo Objeto é o Registro de Preço para Futuras Aquisições de recargas de água adicionada de sais, recargas de gás de cozinha (GLP), vasilhames vazios para acondicionamento de água e vasilhames vazios para acondicionamento de gás de cozinha (GLP), para atender às necessidades das Diversas Secretarias do Município de Aiuaba/CE . Sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 25/06/2026 até 08/07/2026 às 08hs00min . Abertura das Propostas dia 08/07/2026 ás 08hs30min, e a Fase de Disputa de Lance no dia 08/07/2026 ás 09hs00min . O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h, no Site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no Portal de licitações da M2A COMPRAS, no Site: https://compras.m2atecnologia.com.br/, Site do municipio e PNCP, para verificação de informação e alterações posteriores. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Aiuaba pelo e-mail: [email protected]. Aiuaba-CE, 24 de Junho de 2026. Jose Wilson Gonçalves de Oliveira – Agente de Contratação/Pregoeiro.