DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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de recursos financeiros entre as Partes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado ocorrerão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos das Partes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo as Partes quaisquer remunerações pelos mesmos. DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DAS ALTERAÇÕES: O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto. DO ENCERRAMENTO E DA RESCISÃO: O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto; a) por advento do termo final, sem que as Partes tenham firmado aditivo para renová-lo; b) por denúncia de qualquer das Partes, se não houver mais interesse na manutenção da parceria, mediante notificação ao parceiro com antecedência mínima de 30 dias; c) por consenso das Partes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 dias, nas seguintes situações: a) descumprimento de obrigação por uma das Partes que inviabilize o alcance dos resultados do Acordo; b) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução do objeto. DA CONCILIAÇÃO E DO FORO: As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre as Partes, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE , 10 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ALINE MARTINS ALCOERES - SECRETARIA DA JUVENTUDE e ALBOINO MIRANDA TAVARES NETO PREFEITO (A) DE PORTEIRAS Fortaleza-CE, 24 de junho de 2026.

Aline Martins Alcoeres SECRETARIA DA JUVENTUDE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº71/2026 A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima- SEMA, e ainda o Decreto Estadual n° 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual no 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA, bem como as alterações posteriores decorrentes do Decreto Nº36.962, de 24 de novembro de 2025; RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e comprometimento no âmbito da Comissão Técnica Especializada de acompanhamento da elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Fazenda Raposa, integrante do projeto denominado Planejamento, Criação e Implementação de Unidade de Conservação no Ceará - Subsídios científicos para Política Públicas Ambientais, desenvolvido no âmbito do Programa Cientista – Chefe do Meio Ambiente: I - Caroline Bastos de Alencar Viana, Articuladora; II - Patrícia Jacaúna Barbosa, Coordenadora da Biodiversidade; III - Lucia Maria Bezerra da Silva – Orientadora da Célula de Gestão da Unidade de Conservação ARIE Fazenda Raposa. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº09/2026 – SEMA/PREFEITURA DE JARDIM PROCESSO Nº 57001.000967/2026-46

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA e PREFEITURA DE JARDIM . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo tem por fundamento legal o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, a Lei Estadual nº 16.002/2016, que institui o Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas, a Lei nº 13.153/2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e a Lei Estadual nº 17.929/2022, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a consolidação e o desenvolvimento de esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação , através da promoção de ações integradas, com o intuito de realizar atividades para conservação e recuperação da biodiversidade e da flora nativa. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Acordo de Cooperação é firmado pelo prazo de 48 meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos partícipes, conforme o disposto nesta cláusula, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 106 da Lei 14.133/2021. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Antonio Fernando Coutinho – Prefeito Municipal de Jardim. DATA DAS ASSINATURAS: 19 de junho de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2026. Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

CONTRATO DE DOAÇÃO Nº01/2026 - SEMA/BOMAR

PROCESSO Nº57001.001136/2026-91

DOADOR: BOMAR MARICULTURA LTDA ; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.129/2019, Decreto Estadual nº 34.195/2021, Instrução Normativa SEMA nº 03/2024 e o teor do Processo Administrativo nº 57001.001136/2026-91; OBJETIVO: a doação modal ao DONATÁRIO , pelo DOADOR, dos bens descritos no Anexo Único (fls. 09 e 10), que é parte integrante deste Instrumento de Doação, para o fortalecimento das atividades de gestão e fiscalização da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Cocó; FORO: Comarca de Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026; SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Gentil Ferreira Gomes Linhares - Bomar Maricultura LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

ANEXO ÚNICO DO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº01/2026

04 (quatro) rádios comunicadores Intelbras RC 3002 G2.

CONTRATO DE DOAÇÃO Nº02/2026 – SEMA/ALMAZ PROCESSO Nº57001.001137/2026-36

DOADOR: ALMAZ AGRO AQUICULTURA MARINHA S.A ; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.129/2019, Decreto Estadual nº 34.195/2021, Instrução Normativa SEMA nº 03/2024 e o teor do Processo Administrativo nº 57001.001137/2026-36; OBJETIVO: a doação modal ao DONATÁRIO , pelo DOADOR, dos bens descritos no Anexo Único (fls. 08), que é parte integrante deste Instrumento de Doação, para o fortalecimento das atividades de gestão e fiscalização da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Cocó; FORO: Comarca de Fortaleza-CE; DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026; SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Gentil Ferreira Gomes Linhares - Almaz Agro Aquicultura Marinha S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

ANEXO ÚNICO DO CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 02/2026

04 (quatro) rádios comunicadores Intelbras RC 3002 G2.