DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026 3

realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para atender assistência médica hospitalar, visando ao empenho e pagamento dos serviços de saúde realizados pelos usuários do ISSEC através da rede credenciada, na capital e no interior; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para a aquisição de imóvel para o funcionamento da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, situado no bairro São João do Tauape, a ser incorporado ao seu patrimônio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, para a execução de contrato celebrado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, referente à execução de turmas de qualificação profissional e social voltadas aos adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo, visando à inserção/reinserção social e inclusão socioprodutiva em todo o Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para fortalecer ações de melhoramento genético, assistência técnica, inovação tecnológica e organização produtiva na bovinocultura de corte, bem como para atender despesas com contrato de gestão e com a desapropriação de imóvel situado na localidade de Bangué, destinado à implantação do Polo Industrial de Ocara, visando viabilizar a instalação de novos empreendimentos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para celebração de convênio para transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de veículo automotor para atendimento das demandas de secretaria municipal do meio ambiente, pesca e recursos hídricos, bem como para desapropriação para implantação da unidade de conservação estadual do grupo de proteção integral Parque Estadual do Cânion Cearense do Rio Poti, situado entre os municípios de Crateús e Poranga; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para execução de contrato de gestão relativo a cursos de qualificação profissional do Projeto Qualificar Mais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, para aquisição de equipamentos destinados aos pescadores e aquicultores do Estado do Ceará, visando ao fortalecimento das atividades da pesca e aquicultura; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para adequação dos recursos às programações previstas para execução do Projeto Ceará Acessível e para valor complementar de contrato que tem por objeto a aquisição de elevadores de passageiros e elevador unifamiliar com instalação e montagem para atender à sede da secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para atendimento das despesas decorrentes do Procon Digital; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV, para a destinação de equipamentos voltados ao fortalecimento da implementação e continuidade dos conselhos municipais e das políticas públicas LGBTI+, bem como para o lançamento de chamamento público; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, para o pagamento de repasses ao Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, para atendimento de metas referentes à realização de atendimentos veterinários, eventos de apoio e promoção de políticas de bem-estar animal, distribuição de ração para animais pertencentes a famílias de baixa renda, encoleiramento de animais para o combate ao calazar e realização de capacitações voltadas para a disseminação de políticas públicas de proteção animal; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça, Secretaria da Infraestrutura, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Púbicas, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria dos Direitos Humanos, Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, Secretaria da Diversidade e Secretaria da Proteção Animal no valor de R$ 1.047.742.889,80 (UM BILHÃO, QUARENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 3º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO