DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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meses, a contar do dia 31 de agosto de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Luciano Rodrigo Weiand, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A., Jeferson Tiago Souza, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa Civil, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.515.680/0001-25, com sede na Av. Washigton Soares, nº 855, sala 809, Edson Queiroz, CEP 60.811-971, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Henrique Reis da Gama. OBJETO: Constituem objetos deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 51/2022, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de julho de 2026, com término em 01 de julho de 2027 e a aplicação de reajuste contratual com base no índice econômico IGPM, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no NUP 30001.006792/2026-24, no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93. VIGÊNCIA: O presente contrato vigerá por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de julho de 2026, com término em 01 de julho de 2027. VALOR GLOBAL: O valor do contrato será acrescido em R$ 20.330,87 (vinte mil, trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao percentual de 1,452450% baseado no IGP-M. Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos, ficando ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais a contratada eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos no âmbito dessa avença e até a presente data, nos termos do art. 65, II, d da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Carlos Henrique Reis da Gama – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº032/2026

TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - SEDIV , inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-020. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens móveis adquiridos através do Contrato 152/2024/CASACIVIL , custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, que tem como objeto a aquisição de monitores para desktop, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, para a SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ – SEDIV, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 20 25, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Contrato Administrativo nº 152/2024, no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SEDIV, e no Processo NUP 30001.008202/2026-06. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Renan Ridley de Almeida Sousa, Secretário da Diversidade - SEDIV; Everton Cabral Maciel, Coordenador da UGP/PReVio; e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.009937/2026-49 EXTRATO DE FOMENTO Nº04/2026 CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BEIJA FLOR DE JAGUARUANA/CE - ACEBFJ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.888.536/0001-00. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BEIJA FLOR DE JAGUARUANA/CE - ACEBFJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.888.536/0001-00, com sede na Rua Maria do Carmo Rebouças, nº 1561, Jaguaruana – CE, CEP: 62.823-000, para o implemento do projeto “40ª edição do Tradicional Arraiá da Rua São José”, a ser realizado nos dias 20 a 23 de junho de 2026, na Rua São José, Centro, Jaguaruana/CE, visando fortalecer a cultura, através de uma metodologia integrada que articula programação artística, ações formativas, valorização da economia criativa e estratégias de acessibilidade, por meio da seleção de quadrilhas juninas, oficina de arranjos juninos, feira gastronômica e feira de artesanato, contando ainda com a participação do Mestre da Cultura Raimundo Claudino, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.009937/2026-49. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.14.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Betânia Gomes de Oliveira, Presidente da Associação Cultural e Esportiva Beija Flor de Jaguaruana-CE-ACEBFJ. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ADRIANO ARRUDA MUNIZ , matrícula 30000196, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , a partir de 01 de Julho de 2026. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ , Fortaleza, 16 de junho de 2026. Aurilene Gomes Ximenes Tavares

PRESIDENTE

Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO