DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026

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RELAÇÃO DE PARECERES Nº33/2026

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante se depreende do contido nos autos Processo Administrativo NUP 18001.006438/2026-02, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº071/2026 , publicada no DOE/CE de 07 de abriu de 2026, na página 11, SÉRIE 3, ANO XVIII, nº 062. Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº241/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar às cidades de Icó, Cedro, Juazeiro do Norte, Cariri, Acopiara e Barbalha, no período de 09 a 11 de junho do ano em curso, com a finalidade de Transporte de colaboradores da CETEC, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), constante do processo NUP nº 18001.022780/2026-41, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de maio de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº243/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, o período de 25 a 27 de maio do ano em curso, com a finalidade de Transporte das colaboradoras do setor de saúde - COSAP para unidades prisionais do Cariri, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66(cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), constante do processo NUP nº 18001.023796/2026-71, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA Nº244/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Natal-RN, o período de 02 a 04 de junho do ano em curso, a fim de transporte de colaboradores do NUSEP/SAP-CE, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) no valor de R$ 339,36 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) , ajuda de custo no valor R$ R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e perfazendo um total de R$ 1.696,80 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2026. Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PORTARIA SAP Nº251/2026 - DISPÕE SOBRE A BAIXA PATRIMONIAL POR FALECIMENTO DE SEMOVENTE CANINO PERTENCENTE AO ACERVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (SAP). O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 93 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, no Decreto Estadual nº 32.564, de 16 de março de 2018, e nos autos do Processo Administrativo nº 18001.039733/2025-56, RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a desincorporação definitiva e a baixa patrimonial física e contábil por motivo de perecimento (óbito) do SEMOVENTE CANINO pertencente ao acervo desta Pasta, abaixo especificado: · Nome do Animal: Thor · Raça: Pastor Belga Malinois · Número de Registro Patrimonial / Chip: 69405 · Data de Nascimento: 11/11/2019 · Data de Incorporação: 08/10/2020 · Valor Histórico de Incorporação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) · Unidade de Lotação: Canil do Grupo de Ações Penitenciárias (GAP/COEAP) Art. 2º – A baixa patrimonial fundamenta-se no Atestado de Óbito emitido por profissional médico veterinário habilitado constante nos autos, o qual apontou o óbito por causas naturais/clínicas (parada cardiorrespiratória secundária a convulsões), restando formalizada a ausência de dolo, culpa ou negligência na guarda e condução do animal. Art. 3º – Determinar à Célula de Patrimônio e Logística (CEPLOG) a adoção imediata das providências necessárias junto aos Sistemas SIGA e Contábil do Estado do Ceará para a efetivação dos registros e anulação do respectivo valor no ativo permanente. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022

I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP/CE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.954.530/0001-18, POR MEIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ Nº 27.416.842/0001-85; COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.866.288/0001-30 III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA – CEARÁ; IV - CONTRATADA: KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.11.655.258/0001-4; V - ENDEREÇO: RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE N.º 1563, MEIRELES, CEP: 60125-045, FORTALEZA – CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 001/2022 FUNPEN/CE., NAS NORMAS DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E NAS DISPOSIÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.020643/2026-72; VII- FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº.001/2022/FUNPEN/CE, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA QUARTA. IX - VALOR GLOBAL: O PERÍODO PRORROGADO NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TERMO ADITIVO NÃO ACARRETARÁ CUSTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 001/2022 FUNPEN/CE, NÃO