DOE 24/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº113 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2026 63

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas pela empresa SARAH MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE, com sede na Rua Martins Neto, 742, sala 11, Antônio Bezerra – Fortaleza-Ceará - CEP: 60.360-415, inscrita no CNPJ sob o nº 53.956.494/0001-49, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 11/2024.

Parágrafo Primeiro – O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada, diante de indícios de descumprimento integral do contrato, ensejando na inexecução total do objeto pactuado, qual seja a contratação de empresa para fornecimento de Gênero Alimentício destinado a atender os alunos da escola EEM BENI CARVALHO, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº005/2024, Termo de Participação nº 2024/07238, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.

Parágrafo Segundo – A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração à Cláusula Décima Primeira do contrato n°11/2024; Item 14.5 do Termo de Participação e Item 8.2 do Termo de Referência, o que poderá justificar a aplicação de eventual sanção com pena de multa e impedimento de licitar e contratar, com fundamento nos arts. 155, inciso III; art. 156, incisos II e III, todos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de eventual sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 22 de junho de 2026..

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1104/2026 – GAB

*** *** * EDITAL DE CITAÇÃO Nº009/2026 – GAB/SEDUC . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta na Resolução nº 04/2025, de 30 de julho de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação das pessoas interessadas, encontrando-se estas em lugar incerto e não sabido, TORNA PÚBLICA, por meio do presente Edital, a citação dos(as) servidores(as), que se desligaram do serviço público, conforme relação nominal em anexo. Ficam os(as) referidos(as) SERVIDORES(AS) convocados(as)** a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste Edital, à sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, 1º andar, bloco A, telefone (85) 3106-4191, nos dias úteis, de 9h às 16h, a fim de apresentar informações e documentação alusivas aos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público, para fins de registro, nos termos do art. 76, inciso III da Constituição do Estado do Ceará. O não atendimento à presente convocação, no prazo estabelecido, implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CITAÇÃO Nº009/2026 – GAB/SEDUC, AOS 22 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2024 - NUP 22001.104311/2026-17/IG: 1461612 - SACC: 1314813 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (CS FROTAS), com sede na Avenida Saraiva, nº 400, Sala 08, Bairro: Braz Cubas, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº M7778614 SSP MG, inscrito no CPF sob o nº 042.607.376-27 e pelo Sr. JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portado da cédula de identidade nº MG7592374 SP MG, inscrito no CPF sob o nº 043.780.526-36, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2024, publicado no D.O.E. de 14.05.2024, ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, inciso II, § 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e informar valor para continuidade do contrato, que tem por objeto a contratação de serviços de locação de veículos administrativos, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, visando atender às necessidades da SEDUC. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de locação de veículos administrativos para atender a Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, de que trata a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR do contrato, ora aditado, será de R$ 1.503.380,00 (um milhão, quinhentos e três mil trezentos e oitenta reais). CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica assegurado eventual direito de reajuste do valor contratual, conforme CLÁUSULA OITAVA do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 10 (dez) meses, a partir de 25 de junho de 2026 até 24 de abril de 2027, conforme justificativa exarada na Folha de Informação e Despacho – SEDUC/CECON/COADM, datada em 15.06.2026, às fls. 79/81, do NUP: 22001.104311/2026-17. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato origina; XII - DATA: 19 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação - Contratante, PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CS Brasil Frotas S.A. -Contratada , JOÃO BOSCO R. DE OLIVEIRA FILHO - CS Brasil Frotas S.A - Contratada. TESTEMUNHAS: 1.GILANA LOURENCO FERREIRA, 2. DANIELE LIMA DE PAULA . Fortaleza 22 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR