DOE 26/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº115 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2026

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Art. 7º O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para:

I – validação dos resultados;

II – adoção das providências administrativas, patrimoniais e contábeis cabíveis;

III – encaminhamento aos órgãos de controle, quando necessário.

Art. 8º As unidades administrativas deverão prestar apoio à Comissão, garantindo acesso às dependências, documentos, sistemas e informações necessárias à execução dos trabalhos.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, CNPJ nº 14.007.445/0001-08 III – ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, nº 69, bairro Centro, CEP 60.060-188, Fortaleza-CE IV – CONTRATADA: Empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ., CNPJ nº 05.924.588/0001-93 V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra nº 185 – Letra “A” – Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza Ce VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 2021/0002 – CGD e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, 10.520/02 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII – OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022 , por mais 06 (seis) meses IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.398.798,72 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: 02 de julho de 2026 e término em 01 de janeiro de 2027 XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 006/2022, celebrado entre as partes, e de seus aditivos posteriores que não estejam em contrariedade com o presente termo XII - DATA: 24/06/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Wyllerson Matias Alves de Lima – CONTRATANTE / Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA ASJUR

Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0002/2026

CONTRATANTE: A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, situada na Av. Pessoa Anta nº 69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Wyllerson Matias Alves de Lima, portador do RG nº 94002367538 e CPF nº 734.455.683-91; CONTRATADA: empresa MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.590.728/0009-30, com sede na Rua Francisco Sesquim, nº 356, Galpão 2B, Sala 06, Bairro Planeta, Cariacica/ES, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Roberto Márcio Nardes Mendes, RG nº 3.073.088 – SSP/ DF, CPF nº 327.962.266-20 OBJETO: aquisição de 200 (duzentos) microcomputadores de alto desempenho, padrão ultracompacto, incluindo teclado e mouse, sem monitor, conforme especificações constantes na Ata de Registro de Preços nº 134/2025 – TRE/RN e no Termo de Referência do Processo nº 53001.001511/2026-42 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: adesão à Ata de Registro de Preços nº 134/2025 – TRE/RN, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90059/2025 – TRE/RN, bem como os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Estado do Ceará, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA; VALOR GLOBAL: R$ 881.800,00 (oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), baseado no preço registrado na Ata 134/2025-TRE/RN, incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 53100002; Fonte de Recursos: 1.754.3.210042; Programa de Trabalho: 06.126.421.10338; Elemento de Despesa: 449052; A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento; DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna /CGD – CONTRATANTE e Roberto Márcio Nardes Mendes – CONTRATADA Carolina Soares Rocha

ASSESSORIA JURÍDICA ASJUR

Wyllerson Matias Alves de Lima – Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EXTRATO DE ADITIVO AO EDITAL N°001/2024

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 dezembro de 2022 (Regimento art. 24, da Resolução nº 780, de 2 de dezembro de 2025 e tendo em vista o Processo nº 4388/2026, RESOLVE tornar público o PRIMEIRO TERMO ADITIVO EDITAL Nº 001/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de maio de 2024,o qual regulamenta a Seleção Simplificada para contratação de advogado(a) para atuar no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no município do Crato, com os seguintes termos: DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência do Edital de Seleção Simplificada nº001/2024 pelo prazo de 2 (dois) anos. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Edital de seleção simplificada nº 001/2024 pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 28 de junho de 2026, dando-se ao edital a vigência total de 4 (quatro) anos. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o disposto do item 1.3 do Edital n° 001/2024, o qual estabeleceu prazo de vigência inicial de 2 (dois) anos, a contar da homologação do resultado, o que se deu em 28 de junho de 2024, podendo ser prorrogado pro igual período. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam ratificados as demais cláusulas e condições do Edital que não tenham sido objeto do presente Termo Aditivo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°62 2025

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 62/2025. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P13694/2026, bem como nas disposições contidas no art. 106, § 2º, e no art. 124, inciso II, alínea “d”, ambos da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº62/2025 por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Em razão do pedido formulado pela CONTRATADA, considerando os reajustes promovidos pela fabricante Adobe nos planos Creative Cloud para equipes, bem como os impactos decorrentes da elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF incidente sobre operações internacionais relacionadas ao fornecimento do software licenciado, fica restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 62/2025. VALOR: R$ 217.566,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.126. 421.2 0249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40. 03. 2. 1.0000. E0000. VIGÊNCIA: 28 de julho de 2026 a 27 de julho de 2027. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Zaimison Antones Rodrigues Cartaxo, pela TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 24 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL