DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 210/2026

PROCESSO Nº: 43022.006792 / 2026-28 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de pavimentação em paralelepípedo, na rodovia estadual da CE-266 , no município de Tabuleiro do Norte-CE. Interessado: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE Referência: NUP 43022.006792/2026-28 Rodovia: CE-266 Trecho - 266ECE0030S0 Início: ENTR. CE-358(A) Final: ENTR. CE-358(B) Coordenada UTM - Início: 598.075 m E / 9.418.054m S Final: 598.182m E / 9.417.943m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Area total utilizada: 902,92m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de pavimentação em paralelepípedo, na rodovia estadual da CE-266, no município de Tabuleiro do Norte-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 E nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , CNPJ N° 07.891.682/0001-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP)

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 211/2026

PROCESSO Nº: 43022.005171 / 2026-27 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: AUTORIZAÇÃO para implantação de pórtico de entrada na faixa de domínio na rodovia estadual da CE-168 , no município de TEJUÇUOCA-CE. Interessado: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA Referência: NUP 43022.005171/2026-27 Rodovia: CE-168 Trecho: 168ECE0230S0 - Início: ENTR. BR-222(B) (PEDRA DÁGUA) Final: ENTR. CE-253(A)/169 (TEJUÇUOCA) Coordenada UTM - Início: 637.753 m E / 9.464.884 m S Final: 435.796 m E / 9.560.017 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Area total utilizada: 309,21 m JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da AUTORIZAÇÃO para implantação de pórtico de entrada na faixa de domínio na rodovia estadual da CE-168, no município de TEJUÇUOCA-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA , CNPJ n° 23.489.834/0001-08 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 213/2023

PROCESSO Nº: 3022.004794 / 2024-11 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de uma adutora de água tratada e instalação da rede de abastecimento de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-253 nos municípios de Cascavel-CE. Interessado: SECRETARIA DAS CIDADES Referência: NUP 43022.007127/2025-71 Rodovia: CE-253 Trecho:253ECE0030S0 - Início: JACARECOARA Final: ENTR. CE-138(A) (CASCAVEL) Coordenadas: Ocupação (longitudinal) Início: 585.302 m E; 9.543.470 m S; Final: 592.681 m E; 9.545.753 m S; Extensão da ocupação longitudinal: 13.493,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Transversal 01 -Ocupação (transversal) Início: 591.002 m E; 9.544.785 m S; Final: 590.994 m E; 9.544.810 m S; Transversal 02 -Ocupação (transversal) Início: 591.880 m E; 9.544.867 m S; Final: 591.892 m E; 9.544.888 m S; Transversal 03 -Ocupação (transversal) Início: 591.924 m E; 9.544.844 m S; Final: 591.939 m E; 9.544.859 m S; Transversal 04 -Ocupação (transversal) Início: 592.410 m E; 9.545.420 m S; Final: 592.418 m E; 9.545.416 m S; Transversal 05 -Ocupação (transversal) Início: 592.480 m E; 9.545.733 m S; Final: 592.457 m E; 9.545.744 m S; Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 107,68 m . JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da implantação de uma adutora de água tratada e instalação da rede de abastecimento de água na faixa de domínio da rodovia estadual CE-253 nos municípios de Cascavel-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 E nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: SECRETARIA DAS CIDADES , CNPJ: 05.541.424/0001-87 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias -SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 201/2026 NUP: 43022.006131/2026-01

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BARBALHA , CNPJ N° 06.740.278/0001-81, com endereço na Av. Domingos Sampaio Miranda Nº 715 - CEP: 63.092.394 – Ce, nesto ato representado pelo Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.,006131/2026-01 pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do art. 25, caput da Lei Nº 8.666/93 c/c Lei n° 14.133 de 1° de Abril de 2021,Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de um muro de arrimo na faixa de domínio da rodovia CE-060 no município de Barbalha/CE. Rodovia: CE-060, Localização: Trecho – 060ECE0865S0. Início: ENTR. CE-547, Fim: ENTR. CE-493, Coordenadas: E: 466733,00; S: 9190222,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 1.075,20m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado DATA ASSINATURA: 30/06/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Guilherme Sampaio Saraiva ( Município de Barbalha).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 208/2026 NUP: 43022.005334/2026-71

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE GUAIUBA , CNPJ N°12.359.535/0001-32,com endereço na R PEDRO AUGUSTO, N°53,Centro, Guaiuba, neste ato representado pelo Prefeita a Senhora Izabella Maria Fernandes . FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005334/2026-71,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021.. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, autorização para recuperação de estrada vicinal do trecho da localidade de Pedra D´aguá, no município de Guaiúba, na rodovia estadual CE-060. Interessado: MUNICIPIO DE GUAIUBA, Referência: NUP 43022.005334/2026-71, Rodovia: CE-060 Trecho- 060ECE0130D0 Início: ENTR. CE-597 (ACESSO SUL GUAIÚBA),