DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 43022.009530/2025-34 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº295/2026

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro o MUNICÍPIO DE MAURITI-CE- CE , inscrito no CNPJ nº 07.655.269/0001-55, com sede situada na Avenida Buriti Grande, 55, CEP: 63.210-000 – Mauriti/CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. JOÃO PAULO FURTADO;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a “ CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FELIPES , NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE”, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constitui objeto deste Convênio é a “CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS FELIPES, NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE”, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 197.308,23 VALOR: (cento e noventa e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº.19.382, de 14 de julho de 2025-LDO, com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 01 – Cariri; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 30 DE JUNHO DE 2026; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP e JOÃO PAULO FURTADO PREFEITO DE MAURITI/CE.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 3015490/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 204.124,80; PROCESSO Nº: 0949.000122 / 2026-27 Cagece OBJETO: Fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico (VTE) – Metropolitano , pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses JUSTIFICATIVA: Considerando as disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/1985 e alterações posteriores, que institui o vale-transporte e obriga o empregador a antecipar o benefício para custear o deslocamento dos trabalhadores entre a residência e o local de trabalho, utilizando o sistema de transporte coletivo público; Considerando a necessidade da Cagece na aquisição de vales-transportes para fornecimento aos seus empregados; Considerando que o Sindiônibus é o único autorizado a comercializar os vales transportes Metropolitano, por previsão no Decreto Municipal nº 9.142 de 08/07/1993, surge como única alternativa para a Cagece a contratação direta em comento. VALOR GLOBAL: R$ 204.124,80 ( duzentos e quatro mil, cento e vinte quatro reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 12 do RLC 2021 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 2215ª Reunião da Diretoria, ratifica a inexigibilidade de licitação - Processo nº 0949.000122/2026-27-Cagece, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - 2021. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2026.

Ana Edilsa Carneiro Moreira PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CULTURA

9º PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO EXTRATO DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº66/2026 NUP: 27001.003236/2026-91 – PRÉ-RESERVA: 1463779000

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL ǪUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, Nayana Silva Lemos Misino, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000065-X, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL JONAS DOS SANTOS DE SOUSA CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.857.683- TÍTULO DO PROJETO FEITO UMA ROSA ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL Rua Coronel José Nicodemos Araújo, Nº *** Complemento: Condomínio, Bairro: Campo dos Velhos

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO, VALOR, VIGÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL: Constitui objeto do presente TPC, o reconhecimento e valorização do trabalho desenvolvido por agentes culturais que atuam no campo das composições musicais inéditas criadas para solistas, orquestras, bandas de músicas e grupos instrumentais com formações flexíveis, e pesquisas científicas relacionadas ao tema de composição musical, por meio da premiação de iniciativa selecionada no 9º PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO, conforme processo administrativo nº 27001.003236/2026-91.

VIGÊNCIA 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato VALOR DA PREMIAÇÃO R$ 4.000, 00 (quatro mil reais) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 27200004.13.392.131.12938.11.339031.2.719 9200000.1 FISCAL Caio Talmag Nóbrega, Matrícula nº 3000907-X

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 9º PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO; na Lei Federal nº 14.399/2022; na Lei Federal nº 14.903/2024; no Decreto Federal nº 11.740/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023 e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TPC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 26 de junho de 2026. Signatários:

Nayana Silva Lemos Misino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Jonas Dos Santos de Sousa AGENTE CULTURAL PREMIADO(A) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº03/2025 NUP: 27001.003943/2025-05 - PRÉ-RESERVA: 1463883

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº 03/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, E GRUPO DE VALORIZAÇÃO NEGRA DO CARIRI - GRUNEC . O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, NAYANA SILVA LEMOS MISINO, brasileira, matrícula nº 3000065-X, residente e domiciliado nesta Capital e GRUPO DE VALORIZAÇÃO NEGRA DO CARIRI, CNPJ nº 06.248.859/0001-09, com endereço na Rua Coronel Secundo, nº , Centro, Crato/CE, CEP *.100-, doravante denominado(a) PARCEIRO(A), neste ato representado(a) por JANAYNA LEITE SILVA, brasileira, regularmente inscrito no CPF sob o n° .019.143-, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Cultural n° 03/2025. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa/MinC nº 08, de 11 de maio de 2016 (IN Cultura Viva), bem como nas disposições do Termo de Compromisso Cultural n° 03/2025 e no processo acima epigrafado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de Compromisso Cultural n°03/2025 , com novo término para a data de 25 de setembro de 2026. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: