DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Compromisso Cultural n° 03/2025 para a data de 25 de setembro de 2026. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 23 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Janayna Leite Silva REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE CULTURAL Nayana Silva Lemos Misino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº14/2025 ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS THOMAZ POMPEU SOBRINHO NUP: 27001.002177/2026-34 - PRÉ-RESERVA: 1453354**

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, doravante denominada SECULT/CONTRATANTE, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Dr. João Moreira, n° 540, Centro, neste ato representado pela Secretária da Cultura, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000064-1, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADO: O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ 02.455.125/0001-31, com sede nesta capital na Rua Dragão do Mar, n.º 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6.º Ofício de Notas e 3.º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e com escritório administrativo à Rua Rodrigues Júnior, 30, Fortaleza/CE, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrita no CPF n.º .655.213-*, residente e domiciliada nesta Capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e suas alterações, no art. 19 do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, nas disposições do Contrato de Gestão nº 14/2025, especialmente quanto à possibilidade de alteração do Plano de Trabalho mediante Termo Aditivo, bem como no Processo Administrativo NUP nº 27001.002177/2026-34 e na Deliberação COGERF nº 128/2026. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de R$ 122.085,01 (cento e vinte e dois mil e oitenta e cinco reais e um centavos) ao valor do Contrato de Gestão nº14/2025 — EAOTPS** , decorrente da aplicação de reajuste inflacionário de 4,26% sobre o valor anteriormente aprovado para o segundo ano de execução contratual. Em razão do referido acréscimo, o valor global atualizado do Contrato de Gestão nº 014/2025 passa de R$ 6.531.690,59 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 6.653.775,60 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). O presente Termo Aditivo também formaliza a adequação da meta, bem como os ajustes de rubricas, cronograma, indicadores e itens de despesa constantes do Plano de Trabalho atualizado, sem alteração da vigência originalmente pactuada para o Contrato de Gestão nº 14/2025. A execução observará o Plano de Trabalho aprovado no processo administrativo em epígrafe, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DO VALOR: Um acréscimo de R$ 122.085,01 (cento e vinte e dois mil e oitenta e cinco reais e um centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 511 - Manutenção da Escola de Artes e Ofício Thomaz Pompeu Sobrinho Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos: - 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento de Despesa: 335085 - CONTRATO DE GESTÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20701 - Manutenção das Ações da Escola de Artes e Ofícios Thomaz Pompeu Sobrinho - EAOTPS. PF: 2700010042024G - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE ARTES E OFÍCIO THOMAZ POMPEU SOBRINHO Dotação: 29200 - 27100016.13.392.131.20701.03.335085.1.5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 29 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rachel de Sousa Gadelha Costa

DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DRAGÃO DO MAR Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO 06º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021/SECULT/CE NUP: 27001.003290/2026-37 - PRÉ-RESERVA: 1463809

06º ADITIVO AO CONTRATO N.º 122/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A EMPRESA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000064-1, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO: CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, com sede na Avenida Moacir da Silveira Queiroz, n° 380, Bairro Universitário II, Paranaíba/MS CEP: 79500-000, Fone: (11) 3877-4000, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. OTÁVIO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º 87899, SSP/SP, inscrito sob o CPF n.º .702.866-, e, o Sr. PAULO ROGÉRIO TORRES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º .593.521-, SSP/SP, e do CPF n.º .558.768-. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no que couber, nas disposições do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no instrumento originário de Contrato n.° 122/2021/SECULT ora aditivado, e especialmente nos documentos e informações constantes no processo administrativo NUP: 27001.003290/2026-37. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a alteração do Contrato nº122/2021 , para: a) Proceder com a prorrogação do prazo de vigência por mais 11 (onze) meses; DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A nova vigência terá início no dia 25 de junho de 2026 e terminará no dia 24 de maio de 2027. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo PPA: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará Entrega: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação: 11507 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI. Elemento de Despesa: 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 870 - CENTRO CULTURAL DO CARIRI - Mobiliário e Equipamentos. Projeto Finalístico: 2700010102024I - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI Dotação: 20582 - 27100010.13 .392.132.11507.01.449039.1.5009100000.0 DA RESCISÃO CONTRATUAL: A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos contantes no art. 78, da Lei federal n.º 8.666/1993, será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei federal n.º 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie. O contrato poderá ser encerrado antes do prazo final de sua vigência, mediante notificação prévia apresentada pela CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, observadas as autorizações e condições de formalização previstas no art. 79 da Lei Federal n.º 8.666/1993. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente alterados por este instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento para um só fim de direito. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE

Otávio Aparecido dos Santos

PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA) CONTRATADA

Paulo Rogério Torres PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)

CONTRATADA

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA