DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

2

PD&I customizado, com riscos tecnológicos intrínsecos e natureza fortemente experimental, o que o afasta completamente de qualquer padronização ou portfólio comercial de mercado, consolidando sua singularidade. Finalmente, a formalização do Convênio de PD&I visa alcançar objetivos de interesse público e mútua cooperação por meio da vinculação a uma entidade que preenche, rigorosamente, todas as condições científicas e operacionais exigidas. A aptidão particular da ICT Convenente e da Interveniente Técnica justifica-se pela união de três aspectos fundamentais: o elevado nível acadêmico de seus pesquisadores em projetos de TIC aplicados; a infraestrutura de laboratórios específicos para testes e experimentação tecnológica; e a sua sólida experiência no desenvolvimento de inovações voltadas à eficiência de atividades operacionais e de gestão. Dessa forma, a atuação da ICT Convenente e da Interveniente Técnica assume um papel singular na mitigação dos riscos tecnológicos do projeto, garantindo exatidão no tratamento das regras de negócio, acurácia nos modelos de processamento de linguagem natural e de Inteligência Artificial e uma efetiva transferência tecnológica para a instituição. Essa especialização ímpar e a falta de alternativas equivalentes no mercado convencional consolidam a sua capacidade exclusiva, respaldando juridicamente a inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 550.000,00 ( quinhentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1.501. 120007.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em razão do notório saber, com fundamento na Lei Complementar 119/2012, em conformidade com as normas legais vigentes no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – MLCT&I (Emenda Constitucional nº 85, 26 de fevereiro de 2015, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018), Lei Complementar Estadual nº 119/2012, Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8.958/1994 e Decreto nº 7.423/2010. CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS – IEPRO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, em favor da Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos – IEPRO, com CNPJ Nº 00.977.419/0001-06, visando à formalização de convênio para pesquisa envolvendo Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e eventual fundação de pesquisa como interveniente técnica, para o desenvolvimento de solução computacional inovadora de automação e controle de contratos da ETICE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica

Hugo Santana de Figueirêdo Junior ORDENADOR DE DESPESA

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2026

PROCESSO Nº: 58001 / 000218 2026-81 OBJETO: Contratação direta da empresa “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES” para treinamento pessoal e aperfeiçoamento de pessoal da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, através do XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores - Tema - “O Ouvidor do Presente e do Futuro: Carreira, Inovação e Sustentabilidade Institucional” JUSTIFICATIVA: A contratação do evento será realizada para treinamento e aperfeiçoamento de servidor na área de Controle Interno e Ouvidoria da Assessoria Especial da Vice-Governadoria VALOR GLOBAL: R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0.2.01-20371 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES , CNPJ 00.656.809/0001-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 58001.000218/2026-81 e, fundamentado no Art. 74, III, “f” da Lei 14.133/2021, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a contratação direta da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, através do XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores - Tema - “O Ouvidor do Presente e do Futuro: Carreira, Inovação e Sustentabilidade Institucional” RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o Parecer Jurídico anexo aos autos, somos pela ratificação deste procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, consoante o que preceitua o art. 74, III, “f” da Lei 14.133/2021, para a contratação direta da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, CNPJ nº 0 00.656.809/0001-76. João Marcos de Abreu Teixeira

ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: NUP: 43001.000450/2026-42 E APENSOS - IG:1434875 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº042/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O MUNICÍPIO DE UMARI . OBJETO: Reforma da praça do Distrito de Pio X no Município de Umari FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 167.185,71 VALOR: R$ 167.185,71 (Cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 47.185,71 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.02.444042.1.500.9100000.0 e 43100001.15.451.311.11627.02.444042.2.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 DE JUNHO DE 2026 SIGNATÁRIOS : Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Alex Sandro Rufino Ferreira, PREFEITO DE UMARI.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.003716/2026-17 E APENSOS - IG: 1458421 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº053/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE UMARI . OBJETO: Pavimentação em diversas ruas da cidade - Umari FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.003716/2026-17 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 438.607,59 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 438.607,59 (quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 38.607,59 (trinta e oito mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.02.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.02.444042.2.500.9100000 .0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Alex Sandro Rufino Ferreira, PREFEITO DE UMARI.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA