DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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115,88 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da Autorização para implantação da construção de um pórtico, na rodovia estadual da CE-182 no município de Cruz-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021 e nos termos dos artigos 74, caput, c/c art 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: SECRETARIA DE TURISMO - SETUR , CNPJ: 00.671.077/0001-93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente / SOP).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 213/2026

NUP: 43022.006792/2026-28

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , CNPJ N° 07.891.682/0001-19, representada pelo Sra. Prefeita Renata Thais Duarte Vasconcelos, com sede na R. Padre Clicerio, nº 4605, São Francisco – Tabuleiro do Norte/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.006792/2026-28, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do art. 25, caput da Lei Nº 8.666/93, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para implantação de pavimentação em paralelepípedo, na rodovia estadual da CE- 266, no município de Tabuleiro do Norte-CE. Interessado: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, Referência: NUP 43022.006792/2026-28, Rodovia: CE-266, Trecho - 266ECE0030S0 Início: ENTR. CE-358(A) Final: ENTR. CE-358(B), Coordenada UTM - Início: 598.075 m E / 9.418.054m S, Final: 598.182m E / 9.417.943m S, Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Area total utilizada: 902,92m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 . Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 01/07/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Renata Thais Duarte Vasconcelos (Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004776/2026-09 EXTRATO 06º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº202/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 202/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, Matrícula Funcional: 30002466, com endereço funcional na SOP/CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.734.148/0001-07, com sede na Rua 22 de Setembro, nº 325, Centro, CEP: 62.180-000, Saboeiro-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 10/12/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 10/06/2026: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO Superintendente Adjunto de Edificações da SOP E ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito do Município de Saboeiro-CE.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.000892/2026-41 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº224/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, incrito sob a matrícula n°30001575 , doravante denominado CONVENENTE e MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - MAPP 3488, ENDEREÇO: Rua São Francisco, n° 175, Centro - ITAPAJÉ/CE - CEP : 62.6000-00 - CNPJ : 07.683.956/0001-84, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio: Realização de: Construção de Passagem Molhada (estruturadas sobre tubulação de concreto) nos Distritos de São Tomé, Soledade enas localidades de São Miguel de Baixo, Barateiro, Soledade, Oitiçica e Capim Açu localizados no município de Itapajé/ CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo CONVENENTE, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 1.024.373,80 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.024.373,80 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) que correrão à conta do CONVENENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONVENENTE: R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). Recursos do CONVENENTE: R$ 24.373,80 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e três reais, oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elementode Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA (PREFEITO DE ITAPAJÉ /CE - MAPP 3488).

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004780/2026-69 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº281/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE . e MUNICÍPIO DE BARRO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.620.396/0001-19, cuja Prefeitura está localizada na Rua José Leite Cabral, nº 246, Centro, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE.. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a pavimentação em paralelepípedo com rejuntamento em vias da Vila São José , no Município de Barro/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012; no Decreto Estadual nº 32.811/2018; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 255.745,10 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 255.745,10 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), que correrão à conta do