DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2026

IG: 1464485 | SACC: 1445344

ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS , inscrito no CNPJ sob nº 63.266.317/0001-94. ENDEREÇO: Rua Dr. Miguel Pinto, nº 399, Sala 03, Centro, Quixeramobim/CE, CEP 63.800-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.005248/2026-74 e Parecer Jurídico n°. 1042/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº 075/2026, cujo objeto é a execução de serviços de implantação de 07 (dois) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA, compreendendo obras civis de saneamento destinadas à captação, adução e distribuição de água, com fornecimento de materiais, equipamentos e serviços, conforme as condições estabelecidas neste contrato, no Projeto Básico do edital e seus ANEXOS, com base na planilha orçamentária individualizada e em obediência aos anteprojetos, às especificações da Cagece, às Normas da ABNT e à proposta do CONTRATADO. A presente Supressão Contratual decorre do fato de que as especificidades e as características das comunidades rurais acabam tendo valores e dimensionamento diferenciados, conforme análise da Coordenação constante no Comunicação Interna, passando o número de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA de 07 (sete) para 20 (vinte), resultando na redução de R$ 8.239.459,81 (oito milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) do valor contratual, que passa a ser de R$ 29.355.606,50 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), correspondendo a uma diminuição de 21,91% (vinte e um vírgula noventa e um por cento) do montante originalmente pactuado. O valor da supressão será extraído da fonte 700-082. VALOR: redução de R$ 8.239.459,81 (oito milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) do valor contratual, que passa a ser de R$ 29.355.606,50 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), correspondendo a uma diminuição de 21,91% (vinte e um vírgula noventa e um por cento). VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 075/2026, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA Representante da contratada (CONTRATADA). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº022/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE , inscrito no CNPJ nº.07.911.696/0001-57. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do TERMO DE CESSÃO DE USO nº022/2026 , celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, com a finalidade de ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de bem móvel, consistente em 01 (um) trator agrícola, destinados ao fortalecimento da mecanização agrícola e ao atendimento das demandas dos agricultores familiares do Município de AQUIRAZ/CE, bem como promover a alteração dos servidores designados para exercer as funções de Gestor e Fiscal da execução do referido Termo de Cessão de Uso. Os bens móveis acrescidos ao ajuste possuem as seguintes características: 01 (um) TRATOR, patrimônio nº 62682, em ótimo estado de conservação, valor unitário de R$ 170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), em ótimo estado de conservação, com vigência de uso prevista de 10 (dez) anos. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso nº 022/2026, que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito do Município de Aquiraz/CE (CESSIONÁRIO).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº163/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE , inscrito no CNPJ nº. nº.07.535.446/0001-60. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do TERMO DE CESSÃO DE USO nº163/2026 , celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o Município de RUSSAS/CE, com a finalidade de ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de bem móvel, consistente em 01 (um) trator agrícola, destinados ao fortalecimento da mecanização agrícola e ao atendimento das demandas dos agricultores familiares do Município de RUSSAS/CE, bem como promover a alteração dos servidores designados para exercer as funções de Gestor e Fiscal da execução do referido Termo de Cessão de Uso. Os bens móveis acrescidos ao ajuste possuem as seguintes características: 01 (um) TRATOR, Patrimônio nº 62.683, em ótimo estado de conservação, valor unitário de R$ 170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vigência de uso prevista de 10 (dez) anos. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso nº 163/2026, que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito do Município de Russas/CE (CESSIONÁRIO).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº178/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.705.817/0001-04. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Termo de Cessão de Uso nº178/2026 , celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de TAMBORIL/CE, com a finalidade de ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de bem móvel, consistente em 02 (dois) tratores agrícolas, destinados ao fortalecimento da mecanização agrícola e ao atendimento das demandas dos agricultores familiares do Município de TAMBORIL/CE, bem como promover a alteração dos servidores designados para exercer as funções de Gestor e Fiscal da execução do referido Termo de Cessão de Uso. Os bens móveis acrescidos ao ajuste possuem as seguintes características: 02 (dois) TRATORES, patrimônios nº 62.131 e 61.319, em ótimo estado de conservação, valor unitário de R$ 170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vigência de uso prevista de 10 (dez) anos. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso nº 178/2026 que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e LUIZ MARCELO MOTA LEITE Prefeito do Município (CESSIONÁRIO).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2026

IG: 1464489 | SACC: 1445316

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS , inscrito no CNPJ sob nº 63.266.317/0001-94. V - ENDEREÇO: Rua Dr. Miguel Pinto, nº 399, Sala 03, Centro, Quixeramobim/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.005247/2026-20 e Parecer Jurídico n°. 1043/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº 069/2026, cujo objeto é a execução de serviços de implantação de 02 (dois) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA, compreendendo obras civis de saneamento destinadas à captação, adução e distribuição de água, com fornecimento de