DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº2054/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 10001.009793/2026-13, e com fundamento no Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Designar o Servidor FREDSON MIRANDA DE SOUZA , matrícula funcional nº 302.394-1-5, a partir do dia 25 de junho de 2026, para em conjunto com os servidores já designados no instrumento contratual, nos termos dos artigos 45 a 48 do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, exercer as funções de FISCAL do Contrato Administrativo nº 16/2025 – SSPDS (SACC 1374594), firmado com a Empresa PA COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI – ME, cujo objeto visa os serviços referentes à assinatura anual para atualização do Sistema de Navegação Aérea GARMIN 430 IFRW, GTN 750 H e GTN 650XI, para as aeronaves da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 25 de junho de 2026.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1462476000

I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022 (SACC 1227156); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua. Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515 – Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-700, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 23/06/2026, devidamente acostada ao NUP 10001.008400/2026-54, (pg.143-147); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 42/2022 – SSPDS (SACC Nº 1227156), com início em 09/08/2026 e término em 08/08/2027, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas técnica/administrativa e serviços diversos no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.422.035,72 (dois milhões quatrocentos e vinte e dois mil trinta e cinco reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 09/08/2026 a 08/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra.Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 25 de junho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2023 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1461737000

I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023 (SACC 1277165); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 12.329.660/0001-08 ; V – ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, 1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, CEP 60.336-350, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20230005 – SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.005025/2026-91; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 25/2023-SSPDS (SACC nº 1277165), com início em 24 de junho de 2026 e término em 23 de junho de 2027, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao período de maio/2025 a maio/2026, no percentual de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual. IX – VALOR GLOBAL: R$ 27.255,09 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24/06/2026 a 23/06/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 23 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Robério Silva Holanda - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de junho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024/NUP Nº10001.009208/2026-85 – PRÉ RESERVA 1460475000**

I – ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024 – FSPDS (SACC 1332068); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CIPS, Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA - COAPH – CNPJ N.º 11.768.319/0001-88; V - ENDEREÇO: Rua Marcondes Pereira, nº 1056, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza - CE, CEP: 60.135-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20240010-SSPDS, regido pela Lei federal nº 14.133/2021, na forma do artigo 107, e legislação pertinente, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP n.º 10001.009208/202685; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 012/2024-FSPDS (SACC nº 1332068), com início em 22 de agosto de 2026 e término em 21 de agosto de 2027, cujo objeto contratual visa a contratação de serviços em horas, de profissionais da saúde na Categoria Profissional de Enfermagem, para suprir as necessidades dos agentes de segurança pública atendidos pela Assessoria de Assistência Biopsicossocial da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também, objeto deste termo o reajuste do contrato, no percentual de 4,724910%, sob a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, de acordo com a CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, tomando-se por base o período alusivo de junho de 2025 a maio de 2026, de conformidade com o processo NUP Nº 10001.009680/2025-37. IX - VALOR GLOBAL: R$ 161.049,66 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22/08/2026 a 21/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 24 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Montezuma Feitosa Alexandrino - Representante Legal da CONTRATADA.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do NUP 10051.001307/2026-23, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, combinado com o Art. 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e o Art. 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio