DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº90/2026 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MÁRIO RENE GOMES ROCHA , ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 300.010.2-8, desta secretaria, viajar para a cidade de Pacoti – CE, no período 26 a 28 de junho de 2026, com o objetivo de captar imagens e vídeos do evento Rota do Riso, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO, EXERCÍCIO

IG:1462490

Nº DO PROCESSO: 36001.001241/2026-51 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº07/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 3.000.000,00; FONTE: 86 - CONVÊNIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS: 186.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO, órgão integrante de sua estrutura governamental, inscrita no CNPJ nº 03.503.868/0001-00, com sede no Centro de Eventos do Estado do Ceará, situada na Av. Washington Soares, nº 999 - Pavilhão Leste - 2º Mezanino - Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Fortaleza - CE, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário do Turismo, Sr. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, portador da cédula de identidade de nº 2002014059603, órgão expedidor SSPCE e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.798.163-88, residente e domiciliado nesta capital e MUNICÍPIO DE ICÓ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 07.669.682/0001-79, com sede na Rua Ilídio Sampaio, nº 2131, Centro, Icó-CE, CEP: 63430-000, representado neste ato pela sua Prefeita, Sra. Aurineide Amaro de Sousa, residente e domiciliada na cidade de Icó, portadora da cédula de Registro Geral - CPF nº 789.683.483-91. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio o apoio à realização da 31ª EDIÇÃO DO EVENTO FORRICÓ 2026 , no município de Icó-CE, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovados pelo CONCEDENTE, e demais elementos constantes no Processo NUP 36001.001241/2026-51, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal n° 14.133, de /2021, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: APDA até o dia 31/12/2026 VALOR GLOBAL: 3.186.000,00 VALOR: 1) Recursos do CONCEDENTE - R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais); 2) Recursos do CONVENENTE - R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100007.23.695.281.11308.02.334041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026 SIGNATÁRIOS : Carlos Gustavo de Sousa Montenegro - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO e Aurineide Amaro de Sousa - PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR JURÍDICO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 504992025, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 308.989-2-3, acatar a sugestão constante do Relatório Final exarado pela Autoridade Sindicante às fls. 97/106, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 111/119 e absolver o precitado militar, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 2206910335, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 036.958-1-6, acatar em parte a sugestão constante do Relatório Final 112/126, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 129/133 e absolver o precitado militar, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 19 de junho de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 2402148114, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 308.828-3-0, nos termos da decisão fundamentada por este subscritor às fls. 208/220, acatar a sugestão constante do Relatório Final da Autoridade Sindicante às fls. 187/204 e aplicar a sanção de 10 (dez) dias de Permanência Disciplinar , de acordo com o Art. 17 c/c Art. 42, inc. II e III, da Lei nº 13.407/2003, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso e conversão da sanção em serviço extraordinário, nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407/2003, os Enunciados n° 01/2019-CGD e nº 02/2019-CGD, publicados no DOE n° 100 de 29/05/2019, respectivamente. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE PORTARIA CGD Nº326/2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , registrado sob o SISPROC nº 545562026, em face do POLICIAL CIVIL identificado pela Matrícula Funcional nº 301.203-3-7, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO