DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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do Processo Administrativo NUP:46001.003045/2026-74, na legislação pertinente, especialmente nos arts. 156, inciso II, 157 e 162 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 011/2025; VI) Infração Cometida: Atrasos reiterados no envio de documentação trabalhista, Ausência de comprovação da ativação do plano de saúde e Atraso na apólice de seguro de vida, Dificuldades no acesso aos serviços de saúde pelos colaboradores, Ausência de fornecimento de vale-transporte, Suspensão do plano de saúde e Não repasse de empréstimos consignados, Descumprimento do compromisso de regularização assumido na reunião de 09/04/2026, cujo prazo foi fixado em 15/04/2026, Atraso no pagamento dos salários dos colaboradores referentes à competência abril/2026; VII) Valor da multa: R$ 29.461,50 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos); VIII) Das Impugnações e Recursos: O interessado poderá apresentar recurso à autoridade superior, no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, para que seja reavaliada a sanção imposta, sendo esse recurso formalizado por escrito e dirigido à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; IX) Foro: Fortaleza-CE; X) Vigência: Data de publicação deste termo; XI) Data de assinatura: 17/06/2026; XII) Signatário: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

O(A) DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) CINARA TEIXEIRA FERNANDES , matrícula 30002164, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 30 de Junho de 2026. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Raquel Mourao Ferreira DIRETOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.760, de 30 de Julho de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2025, RESOLVE NOMEAR, THAIS HELENA SARAIVA MACEDO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de junho de 2026. Raquel Mourao Ferreira

DIRETOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0016/2026-EGPCE O(A) DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.760 de 30 de Julho de 2025, RESOLVE DESIGNAR THAIS HELENA SARAIVA MACEDO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Diretor, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Raquel Mourao Ferreira

DIRETOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº0067/2026 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 36, inciso I, do Decreto nº 36.760, de 28 de julho de 2025, e em conformidade com o art. 40, §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, resolve designar JOAO NICOLAS DE BRITO SILVA , matrícula nº 30003268, para atuar como Gestor do Contrato nº 0005/2024 e Fiscal do Contrato nº 0010/2024, em substituição à Titular, IANNA ALENCAR DE FREITAS , matrícula nº 30002296, em virtude de férias programadas no período de 06 a 25 de julho de 2026. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETORA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO INCLUSÃO DE ESPECIALIDADE AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE

PROPOSTA Nº20/1178 - EDITAL Nº01/2020

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO INCLUSÃO DE ESPECIALIDADE AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/1178 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 24/06/2025, PUBLICADO NO D.O.E., DE 24/07/2025, II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): CENTRO MEDICO MELHOR SAUDE LTDA , – ENDEREÇO: R. JERONIMO AMARAL, Nº 406, Bairro: CENTRO, em CAUCAIA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº 48.196.963/0002-10, doravante denominado(a) VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº 01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/1178, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 46042.019252/2026-64, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2026/ISSEC, a inclusão do EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA , conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Administrativo Nº 46042.019252/2026-64, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/1178 do Edital de Credenciamento Nº 01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2026/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 02/2026/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 02/2026/ISSEC; XII – DA DATA:17/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Expedito Antonio Da Silva Sousa/Superintendente do ISSEC/Credenciador, CENTRO MEDICO MELHOR SAUDE LTDA.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE