DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026 5

dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para a aquisição de equipamentos para a formação de jovens e adultos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; execução do Projeto Mais Azul: Conexões em Movimento no município de Fortaleza; execução do Projeto Esporte e Superação; fortalecimento das ações desenvolvidas nas Vilas Olímpicas em Fortaleza; implementação e manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider; execução do Programa Criando Oportunidades com distribuição de kits profissionalizantes; manutenção da Estação Móvel de Políticas sobre Drogas; apoio financeiro a municípios para ações sociais e aquisições de veículos em Itaiçaba, Pacoti, Umari e Tururu; e para a aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, destinadas à execução de obras emergenciais nos centros socioeducativos e a ações vinculadas a programas prioritários; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA, para a concessão de apoio financeiro a entidades sociais, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no atendimento dos direitos da infância e da adolescência, incluindo a aquisição de insumos, cestas nutricionais, materiais permanentes, de expediente e didático-pedagógicos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para a realização de oficinas para profissionais que atuam na proteção social especial de média complexidade nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS municipais e regionais, repasses para o fortalecimento das ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, bem como para a construção de centros especializados de assistência social nos municípios de Milhã, Umirim, Pacujá, Saboeiro e Potengi; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, para a aquisição de veículos regulamentares com foco na modernização da frota institucional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para o Programa Município Protagonista, objetivando o fortalecimento da política de atração de investimentos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, para a contratação de solução de Next Generation Firewall para ambiente de nuvem pública ou privada; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para a realização do evento Ceará RH, englobando as despesas com a locação do Centro de Eventos do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para o pagamento de despesas de pessoal relativas a servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como para a aquisição de computadores do tipo workstation para a sede e unidades correlatas; CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Secretaria do Turismo, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho e Secretaria das Mulheres no valor de R$ 165.046.325,86 (CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.