DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

6

Art. 2º Nos termos do art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 - LDO 2026, a ação 11178 – Apoio a municípios e entidades sem fins lucrativos para atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e a ação 20366 – Devolução de recursos provenientes de portarias, convênios, contratos e financiamento e outros Recursos estão sendo transpostas, respectivamente, do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS para a Secretaria da Proteção Social - SPS e do Fundo Estadual de Saúde para a Escola de Saúde Pública - ESP, com os devidos ajustes em seus descritores. Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I, II e III. Art. 4º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº37.433, DE 30 DE JUNHO DE 2026

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 165.046.325,86

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS