DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO DO CONTRATO N°04/2025 – EMPRESA SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. NUP: 13001.011486/2026-91.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes para o ano de 2026, registrada no MTE sob o nº CE000443/2026, foi publicada em 30/03/2026 e que a empresa apresentou pedido de repactuação contratual, destaca-se que, embora o contrato tenha sido encerrado em 02/04/2026, permanece pendente o pagamento das diferenças decorrentes da repactuação, referentes aos serviços executados no período de janeiro a abril de 2026, em conformidade com a referida Convenção Coletiva; Considerando ainda que, tal diferença corresponde ao montante de R$ 20.602,38 (vinte mil seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), propõe-se o referido pagamento a título de indenização, RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 20.602,38 (vinte mil seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), da despesa citada, conforme documentos constantes no processo NUP: 13001.011486/2026-91. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de junho de 2026.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca GESTORA DO CONTRATO N°04/2025 Juliana Holanda Farias De Araripe Bringel COORDENADORA – ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Gabriela Paulino da Silva SECRETÁRIA - GERAL

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0005/2026

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Prestação de solução integrada de Infraestrutura de Computação em Nuvem (modalidades IaaS e PaaS) e o provimento de Serviços Técnicos Especializados em TIC . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação amparada no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e na Lei Estadual nº 16.727/2018. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 19.976.011,45 (dezenove milhões, novecentos e setenta e seis mil, onze reais e quarenta e cinco centavos), pagos em até 30 (trinta) dias, mediante emissão de Ordem de Serviço. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.421.20273.03.339140.1.5011200070.1 e 132000 01.04.126.421.20273.03.339140.1.7531200070.1. . DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE), Pablo de Melo e Silva de Carvalho (Diretor Comercial da ETICE) e Hugo Santana de Figueirêdo Junior (Presidente da ETICE). Gislene Rocha de Lima

PROCURADORA AUTÁRQUICA

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº23/2026 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçada pelo artigo, 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, nos artigos 104, III, e 117, que estabelece o regime de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor HILDERGALIS MARTINS CARNEIRO , Matrícula nº 152.201-1-2, CPF 008.433.983-70, como fiscal do Contrato nº 03/2026-VICEGOV, firmado com a empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à utilização nos desempenhos das atividades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. Art. 2º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato de que trata esta portaria, gerenciar e fiscalizar a execução do aludido contrato até o término de sua vigência, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/05/2026. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 25 de junho de 2026.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o § 1º, do art.91 do Decreto nº 36.847 de 19 de setembro de 2025, que alterou o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 1992, e ainda, o que consta no Processo NUP 18001.022842/2026-15, RESOLVE RECONDUZIR , pelo mandato de quatro anos ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA , especialista em Direito Penal para compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, nomeada por meio de Ato publicado no DOE de 15/06/2022. Este ato entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO FAGNER LOPES CORDEIRO , matrícula 43093800, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, s ímbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 18 de Junho de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) RAFAEL PEREIRA DA COSTA , matrícula 43101064, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 01 de Julho de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 26 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO