DOE 30/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº117 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2026

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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) RAFAEL PEREIRA DA COSTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 26 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA CC 0156/2026-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) RAFAEL PEREIRA DA COSTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Administração Penitenciária e Ressocialização , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº170/2026 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, e no Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, bem como o que consta no Processo nº 18001.000518/2026-46, RESOLVE conceder ao servidor ROBERTO WILSON DE ANDRADE , matrícula nº , ocupante do cargo de Policial Penal, lotado na Núcleo do Grupo Operacional Regional 1- GORE 1 Cariri, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento de curso de pós-graduação Lato Sensu, em Gestão Prisional, ministrado pela Faculdade Vendas Novas do Imigrante. O curso teve início no dia 07 de dezembro de 2024 e término no dia 02 de dezembro de 2025, sendo concedido o valor total de R$ 663,82 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES. As despesas com o auxílio financeiro ora estabelecido deverão correr à conta da dotação orçamentária, dotação orçamentária conforme art. 4°, parágrafo único, inciso VI da IN 004/2010 da própria Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº212/2026 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 500,06 (quinhentos reais e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE** em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº212/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 08/2026 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 35.080.800,00; PROCESSO Nº: 18001.017236 / 2026-88 OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SAP CEARÁ. JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS, TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE E REGULARIDADE DESTE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VALOR GLOBAL: 35.080.800,00 ( TRINTA E CINCO MILHÕES OITENTA MIL E OITOCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27157 18100017.06.421.197.20616.01.339039.1.5009100000.0; 26943 18100017.06.421.197.20616.02.339039.1.5009100000.0; 27655 18100017.06.421.197.2 0616.03.339039.1.5009100000.0; 1468548 18100017.06.421.197.20616.04.339039.1.5009100000.0; 28397 18100017.06.421.197.20616.06.339039.1.50 09100000.0. 20337 18100017.06.421.197.20616.09.339039.1.5009100000.0 25037 18100017.06.421.197.20616.11.339039.1.5009100000.0 28578 1810 0004.06.421.197.20843.01.339039.1.5009100000.0 25684 18100004.06.421.197.20843.02.339039.1.5009100000.0 29133 18100004.06.421.197.20843.0 3.339039.1.5009100000.0 26252 18100004.06.421.197.20843.04.339039.1.5009100000.0 1470506 18100004.06.421.197.20843.06.339039.1.500910000 0.0 19154 18100004.06.421.197.20843.09.339039.1.5009100000.0 18372 18100004.06.421.197.20843.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATADA: IPQ TECNOLOGIA LTDA DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. Luis Mauro Albuquerque Araújo

ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA N°082/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e o art. 4º, inciso XIV, do Anexo I do Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto Estadual nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos estaduais; CONSIDERANDO o que consta no Processo NUP 43001.003729/2026-88, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo nominados para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho para Fins de Ascensão Funcional dos Servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS desta Secretaria das Cidades, referente ao interstício de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026: I - ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ, matrícula nº 3000046-3, Coordenador; II - FRANCISCO ALBERTO DE CASTRO NETO, matrícula nº 3000791-3, Membro; III - GUILHERME MUNIZ GURGEL, matrícula nº 3000731-X, Membro; IV - MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR, matrícula nº 3000050-1, Membro; V - REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, matrícula nº 3000069-2, Membro. Art. 2º Compete à Comissão executar os procedimentos de avaliação de desempenho, observando os critérios e prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 22.793, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto

SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº097/2026** - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere com o art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, combinado com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO o constante no NUP 43001.004119/2026-00. CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pelo servidor durante sua atuação como Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial - GDUT,