DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 42. As Secretarias Estadual e Municipais de Educação deverão revisar suas diretrizes, orientações e gestão educacional, de modo a assegurar as normas previstas nesta Resolução.

Art. 43. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, sustentável e compatível com as condições de infraestrutura, financiamento, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico.

Art. 44. As Secretarias Estadual e Municipais de Educação e as instituições de ensino devem adequar o sistema de registro, controle e de acompanhamento da documentação escolar, de modo a atender à organização dos cursos ofertados em Tempo Integral.

Art. 45. Nenhuma instituição de ensino poderá ofertar Educação Integral em Tempo Integral sem previsão, na proposta pedagógica, da organização da jornada, condições mínimas de atendimento e acompanhamento pelo respectivo sistema de ensino.

Art. 46. As Secretarias Estadual e Municipais de Educação devem acompanhar e avaliar a implementação da Educação Integral em tempo Integral, conforme as normas específicas deste Conselho.

Art. 47. Os municípios vinculados ao Sistema Estadual de Ensino e que possuem leis municipais ou atos regulatórios sobre Educação Integral deverão adequar, no prazo de até um ano, sua legislação e atos às disposições desta Resolução.

Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).

Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2026. Comissão Relatora:

Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira, Lúcia Maria Beserra Veras, Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima, Maria Joyce Maia Costa Carneiro, Nohemy Rezende Ibanez, Raimunda Aurila Maia Freire e Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE)

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.014804/2026-99 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, o servidor VALDOMIRO VIEIRA SANTOS SEGUNDO , Matrícula Funcional N° 4310862-X, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 10 de abril de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº222/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, culminando no combate ao tráfico de entorpecentes, materiais ilícitos e na manutenção da ordem, sobretudo, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº222/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026