DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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nº 430.949-7-1. Art. 2º Compete à Comissão planejar, coordenar, acompanhar , avaliar e registrar as atividades do Projeto Horta Orgânica para o Programa Ceará Sem Fome e Manutenção da UP Sobral; Art. 3º O Projeto Horta Orgânica para o Programa Ceará Sem Fome e Manutenção da UP Sobral tem por objetivo Implantar e manter atividades na horta orgânica e manutenção estrutural na Unidade Prisional Regional de Sobral promovendo a ressocialização e a capacitação profissional das pessoas privadas de liberdade. Art. 4º A participação dos servidores na Comissão ocorrerá sem prejuízo do exercício de suas atribuições ordinárias. Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 575/2025 e demais disposições em contrário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº262/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando o art. 33 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando o art. 5º do Decreto nº 36.847, de 19 de setembro de 2025, Considerando ainda o que dispõe o Processo Administrativo NUP 18001.025786/2026-71; Considerando os termos e solicitações constantes no Ofício Circular nº 32/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, oriundo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo qualificados, lotados na Coordenadoria de Inteligência Penitenciária (COINT/SAP), para atuarem como responsáveis pelo recebimento e conferência de 3 (três) veículos aéreos não tripulados (drones) doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN): WAGNER LIMA DA SILVA, Matrícula nº 431.002-4-6, CPF nº 059.544.563-21, e BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, Matrícula nº 300.267-1-3, CPF nº 002.537.843-01. Art. 2º Estabelecer que os referidos equipamentos devam ser formalmente entregues na sede desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), localizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 032/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 07.468.050/0001-47 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS , A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NO TERMO DE REFERÊNCIA - CEGCT/SAP E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026/SAP, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N°.14.133, DE 2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.016063/2026-81 FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 1 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA, NÃO PRORROGÁVEL, NA FORMA DO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$4.998.834,60 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026 - 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 18481 2026 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 20720 DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 036/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 04.367.730/0001-86 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS , A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NO TERMO DE REFERÊNCIA - CEGCT/SAP E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026/SAP, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N°.14.133, DE 2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.016410/2026-75 FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: 1 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA, NÃO PRORROGÁVEL, NA FORMA DO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$4.143.967,56 (QUATRO MILHÕES CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). 7.1.1. NO VALOR ACIMA ESTÃO INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS ORDINÁRIAS DIRETAS E INDIRETAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026 - 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 18481 2026 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 20720 DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2026

PROCESSO Nº: 18001.011153/202685 OBJETO: fornecimento de serviço em nuvem integrada de segurança com videomonitoramento (implantação, treinamento, suporte e customização) , no âmbito do HUB de TIC do Estado do Ceará, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP/CE JUSTIFICATIVA: a SAP é responsável pela administração de 32 unidades prisionais em funcionamento, além de possuir planejamento para implantação de novas unidades prisionais no Estado. Esse cenário exige a adoção de soluções tecnológicas escaláveis e padronizadas, capazes de garantir a ampliação e modernização contínua do sistema de videomonitoramento institucional. A gestão do sistema de videomonitoramento encontra-se formalmente estruturada por meio da Portaria nº 645/2025 da SAP, que estabeleceu diretrizes para padronização, integração e operação do Sistema de CFTV no âmbito da Secretaria, bem como instituiu a Célula do Circuito Fechado de Televisão (CECFTV), unidade responsável pela gestão e supervisão da solução tecnológica. A iniciativa também está alinhada às diretrizes nacionais de fortalecimento da transparência e fiscalização do sistema prisional previstas no Plano Pena Justa, que incentiva a adoção de mecanismos tecnológicos capazes de ampliar o controle institucional, a proteção de direitos e a transparência da gestão penitenciária. VALOR GLOBAL: R$2.629.680,00 ( Dois milhões seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional: (2026) - 18100011.06.183.197.11974.03.449052.1.754.3210042.1 Código Reduzido: 1040901 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 75, inciso IX da Lei nº. 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ/ETICE* , inscrita no CNPJ sob o N.º03.773.788/0001-67 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

ORDENADOR DE DESPESAS