DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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nadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA Representante da Contratada (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2024

IG: 1464103|SACC: 1339901

I – ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERESSADO: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, PARA OS FINS NELE INDICADO. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/ CE. IV - CONTRATADA: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.447.576/0001-67. V - ENDEREÇO: Rua Júlio Siqueira, nº 1001, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, I, e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP nº 21001.005024/2026-62 e no PARECER JURÍDICO Nº. 957/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo de Valor tem por objeto a ampliação quantitativa das metas do Contrato nº076/2024 , SACC 1339901, que tem por finalidade a contratação de serviços para implementação de tecnologias sociais de acesso à água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, mediante o acréscimo de 771 (setecentos e setenta e um) unidades, o que representa um acréscimo de 121 (cento e vinte e uma) cisternas de placa, correspondendo a um percentual de 18,62%, sobre a meta cisternas de placa originalmente contratada. Em decorrência da ampliação da meta contratual, haverá acréscimo financeiro no valor de a R$924.248,82 (novecentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Observado o limite previsto nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. O aditivo em questão justifica-se pela relevância social e econômica da iniciativa, em consonância com as diretrizes estratégicas desta Secretaria, que busca consolidar políticas públicas inclusivas e voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar com o acesso da água para todos, garantindo a segurança hídrica e combatendo a escassez da água. IX - VALOR GLOBAL: R$ R$924.248,82 (novecentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, somente valor. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 076/2024, SACC 1339901, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 30 de junho de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO DA SILVA Representante da entidade (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº069/2026

IG: 1464117|SACC: 1445316

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CONSÓRCIO SSAA EM ÁREAS RURAIS , inscrito no CNPJ sob nº 63.266.317/0001-94. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a execução de serviços de implantação de 02 (dois) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água – SSAA , compreendendo obras civis de saneamento destinadas à captação, adução e distribuição de água, com fornecimento de materiais, equipamentos e serviços, conforme as condições estabelecidas neste contrato, no Projeto Básico do edital e seus ANEXOS, com base na planilha orçamentária individualizada e em obediência aos anteprojetos, às especificações da Cagece, às Normas da ABNT e à proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica Internacional n° 20250001/SCIDADES/CCC (NUP Nº 43001.009998/2024-96) e seus anexos, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, a Ata de Registro de Preços nº 2025/322, NUP N° 21001.004415/2026-60, Parecer Jurídico n° 836/2026, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, as Diretrizes do KfW para Contratações de Serviços de Consultoria, Obras, Instalações, Bens e Serviços Técnicos no Âmbito Cooperação Financeira com Países Parceiros (“Diretrizes”), bem como nas disposições aplicáveis do Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Estado do Ceará, através da SCidades, e o Banco KfW ENTWICKLUNGSBANK, para implementação do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação às mudanças climáticas - Programa Águas do Sertão, os preceitos de direito público, e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 385 Ação: 10634 PF: 2100010542025I Dotação: 21100033.20.511.352.10634.01.449051.1.7002200082.1 (20823) 21100033.20.511.352.10634.02.449051.1.7002200082.1 (30852) 21100033.20 .511.352.10634.04.449051.1.7002200082.1 (23561) 21100033.20.511.352.10634.06.449051.1.7002200082.1 (18112) 21100033.20.511.352.10634.09.449 051.1.7002200082.1 (24182) 21100033.20.511.352.10634.14.449051.1.7002200082.1 (25216) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA Representante da Empresa (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº072/2026

IG: 1464043 | SACC: 1445240

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE , inscrita no CNPJ sob nº 2.416.632/0001-66. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural para realização de serviços de ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção, em conformidade com o lote 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme Processo Administrativo SPU n° 21001.002650/2026-05, também fundamentado na Lei Federal nº. 14.133, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 001/2026, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 365 dias a contar da publicação do termo contratual no Diário Oficial do Estado de Ceará, de acordo com as exigências, em estrita conformidade com as cláusulas e condições do contrato e deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10961.06.339039.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.07.339039.2.5 009100000.0 21100029.20.608.211.10961.10.339039.3.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.11.339039.4.5009100000.0 21100029.20.608.211.109 61.12.339039.5.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.06.339039.6.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.07.339039.7.5009100000.0 2110002 9.20.608.211.10961.10.339039.8.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.11.339039.9.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.12.339039.10.5009 100000.0 21100029.20.608.211.10961.06.339039.11.5009100000.0 21100029.20.608.211.10961.07.339039.12.5009100000.0 21100029.20.608.211.1096 1.10.339039.13.5009100000.0 LOTE 1 MAPP 812 – R$ 3.497.760,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta reais). MAPP 1172 – R$1.499.917,28 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). VALOR: R$4.997.677,28 (quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e ANTÔNIO JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR