DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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atraindo transmissões televisivas de grande audiência e cobertura midiática nacional. O projeto foca no desenvolvimento de novos talentos para o voleibol cearense. A convivência de atletas locais com profissionais de nível olímpico e a exposição a uma competição de elite criam um ecossistema favorável para o surgimento de novos ídolos e o fortalecimento das federações estaduais.A proposta contempla medidas robustas de inclusão social, como a distribuição de 100 cortesias gratuitas por jogo para comunidades vulneráveis e visitas de atletas a escolas públicas. Tais ações democratizam o acesso ao esporte de alto rendimento e utilizam os atletas como modelos positivos para a juventude. Adicionalmente, a garantia de acessibilidade nos ginásios (rampas, banheiros adaptados e espaços reservados) assegura o direito ao lazer para pessoas com deficiência (PCD). VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-1040868 (SESPORTE) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: FORÇA ESPORTE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001506/2026-13, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 34/2026, objetivando a concessão de patrocínio à Força Esporte Associação Desportiva, inscrita no CNPJ sob o nº 46.584.583/0001-46, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Superliga A – Temporada 2026/2027, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à Força Esporte Associação Desportiva, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto Superliga A – Temporada 2026/2027, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 34/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 35/2026 PRÉ –RESERVA Nº1463653

PROCESSO Nº: / 42001.001528/2026-83 OBJETO: concessão de patrocínio para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto FutPro Expo de Capacitação Esportiva e Vivência em Campo JUSTIFICATIVA: A proposta apresenta um mérito esportivo de alta relevância, destacando-se pela sofisticação - pedagógica e pelo alinhamento com as tendências globais de formação de atletas. Diferente de capacitações pontuais, o FutPro Expo propõe um ciclo sequen cial que permite a aplicação imediata do conhecimento teórico no ambiente de campo. O currículo proposto abrange temas críticos para o desenvolvimento do futebol moderno, como periodização do trabalho de base, pedagogia do esporte e gestão socioemocional do jovem atleta. A inclusão de profissionais com experiência internacional e a parceria de curadoria com a Federação Cearense de Futebol (FCF) conferem ao programa um selo de qualidade técnica superior, garantindo que o conteúdo esteja alinhado às exigências dos clubes profissionais e das seleções nacionais. O Eixo de Vivência em Campo atende diretamente crianças e adolescentes de escolas públicas e projetos sociais, oferecendo-lhes uma experiência esportiva de alto padrão sob a supervisão de profissionais qualificados. Essa ação democratiza o acesso a metodologias de treinamento que, usualmente, estariam restritas a academias privadas de alto custo, promovendo a equidade e o fortalecimento da cidadania através do futebol masculino e feminino. VALOR GLOBAL: R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.03.335041000.2.500.9100000.0.4.01. 499847. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: FPE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Esporte (SESPORTE), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001528/2026-83, fundamentado no art. 74 da Lei n° 14.133/2021, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARA E RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 35/2026, objetivando a concessão de patrocínio à FPE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.884.651/0001-74, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto FutPro Expo de Capacitação Esportiva e Vivência em Campo, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.151.11360.03.335041000.2.500.9100000.0.4. 01. 499847. RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo Administrativo em epígrafe, objetivando a concessão de patrocínio à FPE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA, para cobrir as despesas decorrentes da execução do projeto FutPro Expo de Capacitação Esportiva e Vivência em Campo, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 35/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR o feito, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de AUDITOR FISCAL, regido pelo Edital nº 001/2021, DOE de 21 de maio de 2021, considerando o resultado final pelo Edital n° 015/2021,DOE de 24 de janeiro de 2022 (retificado pelo Edital 007/2026 publicado em 08.04.2026), homologado pelo Edital nº 001/2022, DOE de 28 de janeiro de 2022, prorrogado através do edital nº 003/2022 - SEFAZ/CE, DOE de 23 de dezembro de 2022, e, considerando, também, a Decisão Judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0225347-40.2022.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, integrante da carreira de Gestão Tributária e Financeira - NS da Administração Fazendária do Estado do Ceará, estruturada pela Lei Complementar nº 371, de 16 de dezembro de 2025, com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse do candidato indicado no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE 01 DE JULHO DE 2026

Cargo: AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL

(*)determinação judicial

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE 01 DE JULHO DE 2026

O candidato indicado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, para:

I- Apresentar os seguintes documentos:

a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 do Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021, e suas retificações; REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;