DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

151

Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 0015/2026/SEPA/CE.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de junho de 2026, ficando ratificados todos os atos de gestão e fiscalização praticados pela gestora suplente desde então.

Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

PORTARIA Nº0052/2026 SEPA/CE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 70000.000453/2026-69

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026 DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL.

O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023, e regulamentadas pelo Decreto nº 36.279, de 28 de outubro de 2024. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 25 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que determinam a designação, por ato específico, de comissão de seleção composta por, no mínimo, 03 (três) membros detentores de capacidade técnica, sendo pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Seleção previstas no edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Secretaria Estadual da Proteção Animal; CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção deverá ser composta, no mínimo, por 03 (três) representantes: Presidente, Vice-Presidente e Membro(s); RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Seleção, avaliadora das entidades participantes do edital de Chamamento Público nº 001/2026 da Secretaria Estadual da Proteção Animal.

Parágrafo Único – A Comissão referida no caput deste artigo será composta pelos seguintes membros:

Presidente – PAULO FRANCISCO BARBOSA SOUSA, Matrícula nº 30000331, servidor efetivo do Estado do Ceará, em exercício na função de Coordenador – DNS 2;

Vice-Presidente – SARAH FERRER CASTRO E SILVA, Matrícula nº 3000103-6, ocupante do cargo de Coordenadora;

Membro – CLEITON BRASIL FEITOSA, Matrícula nº 3000082-X, ocupante do cargo de Articulador – DNS 3;

Membro – WEYDER ELISON DOS SANTOS RODRIGUES, Matrícula nº 3000120-6, ocupante do cargo de Articulador. Art. 2º – A Comissão de Seleção terá como objeto os critérios definidos abaixo:

a) Realizar a avaliação da documentação anexada no ato da inscrição, separando as inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS na fase de habilitação, a qual será precedida da elaboração de um parecer/ata de avaliação, que será assinada pelo Presidente e/ou Vice-Presidente e demais membros;

b) Realizar o julgamento com base na Avaliação do Plano de Trabalho, atribuindo as notas, bem como a realização da visita técnica na fase de análise do Plano de Trabalho, a qual será precedida da elaboração da nota de vistoria, bem como de um parecer/ata de avaliação a ser assinado pelo Presidente e/ ou Vice-Presidente e demais membros;

c) Responder Recursos Administrativos quanto à habilitação/inabilitação e classificação/desclassificação das entidades participantes. Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0074/2026-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES , em virtude de Férias, no período de 06 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0075/2026-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA CARDOSO VIEIRA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Manutenção, Infraestrutura e Sustentabilidade Institucional, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VALDIR PINHEIRO LIMA FILHO, em virtude de Férias, no período de 06 de Julho de 2026 a 15 de Julho de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº220/2026.

NUP 46001.005869/2026-89

DESIGNA FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do artigo 50, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, RESOLVE:

Art 1º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria como SUPLENTES deFiscais e Gestores dos Contratos ali referenciados. PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições dos Gestores e Fiscais são aquelas relacionadas nos artigos 45 e 47 do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de junho 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Registre-se e publique-se.

Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026.

Daniel de Carvalho Bentes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL