DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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DECRETO Nº37.467 , de 03 de julho de 2026.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.258, de 30 de agosto de 2019; CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que passa a ser a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Superintendente

• Superintendente Adjunto

• II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Assessoria de Imprensa e Comunicação

2. Ouvidoria

3. Assessoria de Controle Interno e Auditoria III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

4. Diretoria de Trânsito

• 4.1. Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito

• 4.2. Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte

• 4.3. Núcleo Técnico e de Sinalização de Trânsito

• 4.4. Comissão de Julgamento da Consistência do Auto de Infração

1. Diretoria de Habilitação

• 5.1. Núcleo de Atendimento e Gestão de CNH

• 5.2. Núcleo de Prontuário

• 5.3. Núcleo de Exames de Habilitação

• 5.4. Núcleo da Controladoria Regional de Trânsito

1. Diretoria de Veículos

• 6.1. Núcleo de Registro

• 6.2. Núcleo de Vistoria

1. Diretoria da Escola de Trânsito

• 7.1. Núcleo de Formação e Capacitação da Escola de Trânsito

• 7.2. Núcleo Pedagógico da Escola de Trânsito

• 9.1. Núcleo de Processos Judiciais

• 9.2. Núcleo de Processos Administrativos 9.3. Núcleo de Contratos e Convênios 9.4. Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar 9.5. Unidade de Acompanhamento de Licitações 10. Diretoria Administrativo-Financeira 10.1. Núcleo de Controle Contábil e Execução Financeira 10.2. Núcleo de Arrecadação e Dívida Ativa 10.3. Núcleo de Recursos Humanos 10.4. Núcleo de Apoio Logístico 10.5. Núcleo de Leilões 11. Diretoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento 11.1. Núcleo de Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária 11.2. Núcleo de Desenvolvimento Institucional e Estatística

1. Núcleo de Tecnologia da Informação

• V - ÓRGÃOS COLEGIADOS

• Conselho de Coordenação Administrativa

• Junta Administrativa de Recursos de Infração

Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) são as fixadas no Decreto nº 33.258, de 30 de agosto de 2019. Art. 2º Ficam acrescidos e distribuídos na estrutura organizacional do Detran, 3 (três) cargos de provimento em comissão, todos do símbolo DAS-1, disponíveis no quadro geral de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo.