DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

62

PORTARIA Nº091/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora FERNANDA BORGES ARAGÃO , matrícula 30000188, Símbolo ADECE IV, na função de ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a GERENTE DA ASSESSORIA EXECUTIVA, Vanessa Nogueira de Santiago, em virtude de suas férias, no período 13 a 26 de julho de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 01 de julho de 2026. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NºXXX/XXXX

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A THOMPSON SEGURANÇA LTDA., NA FORMA QUE SE DECLARA. II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 1701, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.115-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, VI, da Lei nº 13.303/16, combinado com o art. 135, VI, do Regulamento de Licitação, Contratos da ADECE e a CCT Nº CE000443/2026 SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, assim como nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Repactuação ao contrato nº12/2024 com o aumento no valor global que era de R$ 274.998,72 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), passando o valor global a ser de R$ 295.047,48 (duzentos e noventa e cinco mil, quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 295.047,48 (duzentos e noventa e cinco mil, quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 15 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE) e Maria Alice Mousinho de Sampaio (Representante/CONTRATADA). Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 25/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: JOAO ACRISIO ROCHA (JAR CONSULTORIA, PERICIA & AUDITORIA EMPRESARIAL) . OBJETO: Contratação de empresa que visa à prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual , por meio de inexigibilidade de licitação, visando à prestação de consultoria contá-bil, patrimonial e de auditoria aplicada à gestão de ativos da ADECE, compreendendo o saneamento, análise, avaliação e regularização do ativo imobilizado e intangível, bem como a implementação de metodologia estruturada para o controle patrimonial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026 do Processo Administrativo nº 56012.000829/2026-75 e nas normas e interpretação sistemática da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016; FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 180 (centro e oitenta) dias contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em 3 (três) parcelas. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha (Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio/ADECE) e João Acrísio Rocha (Contratada). Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 26/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S . OBJETO: Contratação de empresa que visa à prestação de serviços contábil e consultoria técnica nas áreas fiscal e previdenciária , para a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A., aferindo responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis exigidas pela legislação vigente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026 do Processo Administrativo nº 56012.000849/2026-46 e nas normas e interpretação sistemática da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016; FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 48.272,76 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) pagos mensalmente. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE) e Robinson Passos de Castro e Silva (sócio/CONTRATADA).

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 042/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve designar os MEMBROS da Comissão Setorial de Avaliação da Medalha do Mérito, de acordo com o que determina a IN nº 01/2009 que trata da Lei nº 14.460/2009 e Decreto nº 29.936/2009, alterado pelo Decreto nº 35.674/2023, com a finalidade de analisar os documentos referentes ao Prêmio do Mérito Funcional, com a seguinte composição: Lara Tabosa Martins Brito – Gerente Financeiro, na qualidade de Presidente; Ernesto de Oliveira Aderaldo Neto – Gerente de Pessoas, representando a Área de Recursos Humanos; Daniel Macedo Tavares Cruz - Analista de Desenvolvimento Logístico, representando os Empregados; e Keilla Farias Castro – Gerente de Planejamento, na qualidade de representante dos Gestores. PRESIDENCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 30 de junho de 2026. Atenciosamente,

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2025

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO GTM EDCON - constituído pelas empresas GTM ENGENHARIA LTDA e EDCON COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Nos respectivos endereços: Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 3000, 11º andar, sala nº 1103, bairro Cocó, CEP 60192-200; e Rua Adolfo Caminha, nº 300, bairro Centro, CEP 60055-030; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 71, 72 e 81, incisos I e II e §1º, da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c os arts. 74, incisos I, II, III e IV, §§1º e 2º, e 75, §§ 1º, 2º e 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE ; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a supressão e o acréscimo de itens do Contrato nº33/2025 , decorrentes das adequações de logística executiva e da reconfiguração das armaduras, motivadas por condicionantes ambientais supervenientes impostas pelo IBAMA, bem como por limitações geológicas e estruturais identificadas durante a execução da obra de implantação do Píer dos Rebocadores do Terminal Portuário do Pecém/CE. Ficam suprimidos serviços e quantitativos no valor de R$ 583.215,89 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 5,31% do valor global reajustado do contrato. Ficam acrescidos serviços e quantitativos no valor de R$ 2.676.951,86 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 24,39% do valor global reajustado do contrato. Em razão das alterações promovidas por este Termo Aditivo, compreendendo acréscimos e supressões de quantitativos, o valor global do Contrato nº 33/2025 passa de R$ 10.975.626,28 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) para R$ 13.069.362,25 (treze milhões, sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), representando uma variação líquida de R$ 2.093.735,97 (dois milhões, noventa e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos). O presente Termo contemplará também, a prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 2 (dois) meses, contados a vigência a partir do dia 09 de novembro de 2026 a 08 de janeiro de 2027 e a execução a partir do dia 11 de agosto de 2026 a 10 de outubro de 2026; IX - VALOR