DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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APOSTILAMENTO Nº454/2026 AO CONTRATO Nº111/2026

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo -Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.048238/2026-11, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento do Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias:

790852 - 24200074.10.302.171.20340.01.339034.1.600.9200000.1.3.01. 789976 - 24200074.10.302.171.20340.03.339034.1.600.9200000.1.3.01. 790369 - 24200074.10.302.171.20340.04.339034.1.600.9200000.1.3.01. 789089 - 24200074.10.302.171.20340.09.339034.1.600.9200000.1.3.01. 788740 - 24200074.10.302.171.20340.11.339034.1.600.9200000.1.3.01. 790655 - 24200074.10.302.171.20340.01.339034.2.600.9200000.1.3.01. 790666 - 24200074.10.302.171.20340.03.339034.2.600.9200000.1.3.01. 789517 - 24200074.10.302.171.20340.04.339034.2.600.9200000.1.3.01. 788950 - 24200074.10.302.171.20340.09.339034.2.600.9200000.1.3.01. 789619 - 24200074.10.302.171.20340.11.339034.2.600.9200000.1.3.01. 826340 - 24200074.10.302.171.20340.14.339034.1.600.9200000.1.3.01. 826054 - 24200074.10.302.171.20340.14.339034.2.600.9200000.1.3.01.

Conforme Comunicação Interna nº 000156/2026/SESA/CORAC (pág. 02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contida no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

APOSTILAMENTO Nº455/2026 AOS CONTRATOS Nº855/2025 E 883/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no processo NUP 24001.048929/2026-15, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento aos Contratos supracitados , para neles INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 23142 - 24200074.1 0.302.171.20663.03.339039.1.5009100000.0, conforme Comunicação Interna nº 000131/2026/SESA/CEMAS, (p.02), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – SEAFI

APOSTILAMENTO Nº456/2026 AOS CONTRATOS Nº900/2024, 105/2025 E 705/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.049155/2026-40, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos supracitado , para neles substituir o fiscal Sr. Carlos Eduardo Barbosa Ferreira, inscrito no CPF nº 043.399.903-96, conforme Comunicação Interna nº 003914/2026/SESA/COPLA (pág. 02), passando para o Sr. Pedro Victor Landim Ribeiro, inscrito no CPF nº 061.357.773-60, ocupante do cargo de Orientador de Célula, e-mail [email protected] e lotada na Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Compras - COPLA conforme fl. 002 dos autos do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº08/2026 (JUSTIFICATIVAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO)

PROCESSO Nº 24001.113510/2025-61 INTERESSADO(A): FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, inscrita no CNPJ nº 41.343.187/0001-03, objetivando a “Aquisição de equipamentos para o Hospital Santo Antonio - BARBALHA”, conforme Plano de Trabalho (fls. 370-373), tendo em vista se tratar de instituição sem fins lucrativos, filantrópica, constituída sob a forma de associação, por ser inexigível o chamamento público, em razão da inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, considerando que as metas, prevista no plano de trabalho, somente poderão ser atingidas pela entidade em alusão. 2. A referida entidade argumentou, no plano de trabalho, em suma, o seguinte (fls. 370-373): O Hospital Santo Antônio - HSA (CNES 2564238), está localizado no município de Barbalha - CE, é um hospital filantrópico, tendo como mantenedora a Fundação Otília Correia Saraiva - FOCS, e devidamente reconhecido pela Secretaria de Saúde de Ceará como hospital pólo. Foi o pioneiro e ainda é referência em tratamentos clínicos e cirúrgicos de traumatismo craniano, aneurismas cerebrais, doenças na coluna e tumores cerebrais, entre outras. Sua estrutura de atendimentos é composta por 164 leitos, e ainda: centro cirúrgico, com 12 salas cirúrgicas: 02 UTI’s (com 10 leitos, cada, 100% SUS); e mais uma UTI Pediátrica (10 leitos, 100% SUS) Serviço de medicina diagnóstica composto por raio-x digital, densitometria óssea, mamografia, tomografia, ressonância 1,5 T e 1 PET CT (100% digital em pleno funcionamento). O corpo clínico é composto por 123 médicos, nas mais variadas especialidades. Visando ampliar a sua oferta de atendimentos das cirurgias gerais, neurocirurgias, otorrinolaringológicas, nefrológicas, urológicas e ortopédicas, entre diversas outras especialidades, tomou-se necessária e imprescindível aquisição dos equipamentos relacionados na presente proposta para suprir necessidades de pontuais de estruturação de 02 novas salas cirúrgicas, já construídas Com a estruturação destas duas novas salas cirúrgicas estaremos ampliando, em cerca de 25%, a oferta de procedimentos cirúrgicos do Hospital Santo Antônio, permitindo a todo e qualquer usuário SUS da nossa região assistida, um atendimento mais rápido, humano e resolutivo, e reduzindo os grandes deslocamentos à serviços similares em nossa capital. 3. O Projeto apresentado pela entidade se refere ao MAPP 5431 – “Aquisição de Equipamentos para o Hospital Santo Antônio - BARBALHA (6396) ”, para atender ao Programa 171 – ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE (fls.422), aprovado no valor global de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais). Ressalta-se que a entidade apresentou contrapartida no valor de R$ 4.898,34 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). 4. A Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC/SESA, apresentou manifestação de forma favorável a presente parceria apresentando a seguinte justificativa quanto a inexigibilidade de chamamento público (415-416): […] O objeto da parceria está diretamente vinculado à estrutura física, tecnológica e assistencial de unidade específica detentora de habilitação ministerial própria e única entre as entidades filantrópicas do Estado para a referida área de atuação. Dessa forma, a seleção de outras organizações da sociedade civil não atenderia à finalidade pública pretendida, consistente no fortalecimento de serviço especializado já habilitado e em funcionamento no âmbito da rede SUS. Ademais, a entidade possui reconhecida atuação na prestação de serviços de saúde de alta complexidade, constituindo referência regional para atendimento de pacientes provenientes dos municípios da Macrorregião do Cariri e de outras regiões do Estado, contribuindo para a ampliação do acesso, redução de deslocamentos e fortalecimento da rede assistencial especializada. Diante do exposto, considerando a relevância pública da iniciativa, a especialização da entidade na assistência neurológica e neurocirúrgica de alta complexidade, sua inserção na rede complementar do SUS e a contribuição da parceria para o fortalecimento da assistência especializada à população cearense, restam evidenciadas as razões de interesse público que justificam a celebração do instrumento. [...] 5. No que diz respeito a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, restou comprovado por meio da justificativa supracitada, inexigibilidade de chamamento público, com a afirmação que a Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital Santo Antônio, inscrita no CNPJ nº 41.343.187/0001-03, é a única entidade filantrópica, apta à execução do objeto, no recorte territorial e assistencial considerado, resta caracterizada a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. A realização de chamamento público, nesse contexto, mostrar-se-ia inadequada e ineficaz, pois não haveria pluralidade de entidades congêneres aptas a disputar o objeto com