DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

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social. A proposta contribuirá para a ampliação do acesso, qualificação da assistência hospitalar, fortalecimento da rede regionalizada e melhoria dos resultados em saúde da população assistida, atendendo aos princípios da universalidade, integralidade, equidade e eficiência que norteiam o Sistema Único de Saúde. 3. O Projeto apresentado pela entidade se refere ao MAPP 6071 – “Aquisição de Equipamentos para SADT e para a implantação de 10 leitos de UTI - CAMOCIM”, aprovado no valor global de R$ 4.965.297,70 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos. Ressalta-se que a entidade não apresentou contrapartida. 4. A Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres - COGCO/SEAFI/ SESA apresentou manifestação de forma favorável à presente parceria, vejamos: […] Registra-se que a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância de Camocim – mantenedora do Hospital Murilo Aguiar (CNES 2327945) – tem como objetivo fortalecer a Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e a Rede de Atenção Hospitalar (RAH) no âmbito do SUS, por meio da implantação de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva e aquisição de equipamentos de SADT para o município de Camocim/CE, polo regional de referência para a microrregião do Litoral Norte do Estado do Ceará. A proposta justifica-se pela insuficiência de leitos de terapia intensiva na região, que resulta em elevada pressão sobre o sistema de regulação estadual, prolongamento de permanência de pacientes graves em setores inadequados e necessidade frequente de transferências inter-hospitalares . […] Diante do exposto e considerando o novo Plano de Trabalho juntado às fls. 159-165, bem como a documentação complementar anexada pelo proponente em 26/06/2026 (fls. 151 e 158), que inclui cotações/propostas comerciais de empresas fornecedoras (fls. 168-203), informa-se que o projeto está em conformidade com o disposto no Decreto nº 32.811, especialmente no que se refere às metas, etapas de execução e demais requisitos previstos no art. 38. Ressalta-se, ainda, que foi apresentada estimativa de despesas mediante levantamento de, no mínimo, três propostas comerciais, conforme estabelecido no § 3º do referido artigo, estando os valores apresentados compatíveis com os praticados no mercado. [...] 5. No que diz respeito a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, restou comprovado por meio da justificativa supracitada, inexigibilidade de chamamento público, com a afirmação que a Associação de Proteção a Saúde, a Maternidade e a Infância de Camocim é a única entidade filantrópica, apta à execução do objeto, no recorte territorial e assistencial considerado, principalmente pelo fato dos equipamentos serem destinados à implantação e estruturação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI no Hospital Deputado Murilo Aguiar, unidade mantida pela Associação Protetora da Maternidade e da Infância de Camocim, inscrita no CNES sob o nº 2327945, visando ampliar e qualificar a assistência hospitalar prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Camocim e em toda a região do Litoral Norte do Estado do Ceará, pelo que resta caracterizada a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. A realização de chamamento público, nesse contexto, mostrar-se-ia inadequada e ineficaz, pois não haveria pluralidade de entidades congêneres aptas a disputar o objeto com equivalência de natureza com dedicação exclusiva e contínua, à prestação de serviços de habilitação e reabilitação intelectual, múltipla e visual a pessoas com deficiência no âmbito do SUS, sendo a aquisição de equipamentos assistivos, com o entendimento que o bem público pretendido somente pode ser alcançado por intermédio da própria entidade beneficiária. 6. Desta feita, a documentação acostada e o parecer técnico apresentado nos autos legitimam a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Termo de Fomento diretamente com a Associação de Proteção a Saúde, a Maternidade e a Infância de Camocim, mantenedora do Hospital Deputado Murilo Aguiar, inscrita no CNPJ nº 07.095.292/0001-32, após a publicação da presente justificativa, e decorrido o prazo previsto na Lei Federal nº 13.019/2014: Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. [...] § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 7. Ante o exposto, verifica-se a existência de justificativa técnica comprovando a inexigibilidade de chamamento público, visto a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da singularidade do objeto e que as metas somente poderão ser atingidas pela entidade em alusão, com fundamento no art. 19 da lei Complementar nº 178, 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no art. 32 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, por ser inexigível o chamamento público, em razão da inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil. Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

EXTRATO ADITAMENTO Nº168/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202515349 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241403

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: VAD MEDICAL COMERCIO LTDA III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202515349, Pregão Eletrônico nº 20241403, à prorrogação do prazo que passará até o dia 30/06/2027 junto as empresas VAD MEDICAL COMERCIO LTDA, INSPIRO LTDA. IV – ITEM; VAD MEDICAL COMERCIO LTDA ITEM: 01; 1181107 - EQUIPAMENTO, MEDIDOR DE PRESSAO DO CUFF, CUFFOMETRO, MANOMETRO ANALOGICO MECANICO, ESCALA MINIMO 0 A 120 CMH2O, INDICACAO DE CORES, MOSTRADO ...- Ampla Disputa; Marca: VBM ; QUANT. HOMOLOGADOS: 59; VALOR UNIT: R$ 1.680,0000; INSPIRO LTDA ITEM: 02; 1179276 - SISTEMA, ALTO FLUXO, ADULTO, BASE UMIDIFICADORA COM PLACA AQUECEDORA, SENSOR DE TEMPERATURA, ACESSORIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE Obs:- Ampla Disputa; Marca: inspiro life; QUANT. HOMOLOGADOS: 36; VALOR UNIT: R$ 31.900,0000; ITEM: 03; 1179340 - SISTEMA, ALTO FLUXO, NEONATAL, ASE UMIDIFICADORA COM PLACA AQUECEDORA, SENSOR DE TEMPERATURA, ACESSORIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE Obs:- Ampla Disputa; Marca: inspiro life; QUANT. HOMOLOGADOS: 41; VALOR UNIT: R$ 37.200,0000;

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO ADITAMENTO Nº169/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202515667 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240891

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: GLADIUS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, RECO PRODUTOS MEDICOS LTDA, BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA . III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202515667, Pregão Eletrônico nº 20240891, à prorrogação do prazo que passará até o dia 30/06/2027 junto as empresas GLADIUS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, RECO PRODUTOS MEDICOS LTDA, BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. IV – ITEM; GLADIUS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA ITEM: 03; 1090426 - PINCA, ENDOSCOPICA UNIPOLAR BOCA REDDICK-OLSEN, APREENSAO ATRAUMATICA, DUPLA ACAO, ACO INOX, 3MM A 3,5MM X 20CM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE Obs:- Ampla Disputa; Marca: DOCTOOLS/TONG LU YOU SHI/CHINA; QUANT. HOMOLOGADOS: 25; VALOR UNIT: R$ 1.890,0000; RECO PRODUTOS MEDICOS LTDA ITEM: 04; 1090560 - PINCA, ENDOSCOPICA UNIPOLAR KELLY MARYLAND DUPLA ACAO ROTATORIA E INTERCAMBIAVEL, ACO INOX, MANOPLA ISOLADA SEM CREMALHEIRA, TUBO EXTERNO IS ...- Ampla Disputa; Marca: reco; QUANT. HOMOLOGADOS: 28; VALOR UNIT: R$ 1.800,0000; BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ITEM: 05; 520622 - TROCATER, PERMANENTE, DIAMETRO 5/6MM, PONTA PIRAMIDAL, VALVULA MULTIFUNCIONAL, OBTURADOR, TORNEIRA PARA INSUFLACAO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE Obs ...- Ampla Disputa; Marca: BHIOSUPPLY; QUANT. HOMOLOGADOS: 92; VALOR UNIT: R$ 1.154,0000;

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº198/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2026/17102 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260226

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): DROGAFONTE LTDA. III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento, a inclusão da empresa DROGAFONTE LTDA . na Ata de Registro de Preços nº 2026/17102 oriunda do Pregão Eletrônico nº 20260226. IV – ITEM(NS); DROGAFONTE LTDA : ITEM 6: 10571010 - MIDAZOLAM, 5MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL AMPOLA 10ML, UNIDADE 1.0 AMPOLA MARCA: HIPOLABOR QUANT.: 126.000 ; VALOR UNIT.:R$ 2,8700 ; VALOR TOTAL: R$ 361.620,00.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE