DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026
186
Art. 30. A Administração deverá adotar medidas para viabilizar e incentivar a participação dos agentes designados para a gestão e fiscalização contratual em ações periódicas de capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional.
Art. 31. Todos os registros relativos à gestão e fiscalização contratual deverão ser realizados nos sistemas corporativos e processos administrativos oficiais adotados pelo Estado do Ceará, quando disponíveis, devendo ser observados, no mínimo, os elementos contidos no Anexo I.
Art. 32. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela área competente, à luz das disposições legais e regulamentares aplicáveis, podendo, quando necessário, ser submetidos à instância superior.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Fortaleza, 26 de junho de 2026.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I – MATRIZ DE CONTROLE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
| FASE | DOCUMENTO/REGISTRO | RESPONSÁVEL | |
|---|---|---|---|
| Formalização | Contrato assinado | Assessoria Jurídica | |
| Formalização | Publicação do extrato no DOE | Assessoria Jurídica | |
| Formalização | Portaria de designação no DOE | Superintendente | |
| Formalização | Termo de ciência do gestor/fiscal | Gestor e Fiscal | |
| Formalização | Garantia contratual (quando exigida) | Contratada | |
| Início da execução | Ata da reunião inicial | Gestor e Fiscal | |
| Execução | Relatórios de fiscalização | Fiscal | |
| Execução | Registro de ocorrências | Fiscal | |
| Execução | Notificações à contratada | Gestor/Fiscal | |
| Execução | Comprovação da execução | Contratada | |
| Pagamento | Nota fiscal | Contratada | |
| Pagamento | Atesto do fiscal | Fiscal | |
| Pagamento | Manifestação do gestor | Gestor | |
| Pagamento | Certidões de regularidade | Contratada | |
| Recebimento | Termo de recebimento provisório | Fiscal | |
| Recebimento | Termo de recebimento definitivo | Gestor | |
| Encerramento | Relatório final do contrato | Gestor | |
| Encerramento | Avaliação de desempenho da contratada | Gestor | |
| Encerramento | Liberação dagarantia(quando cabível) | Gestor |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2519/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO , aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano conforme vigência do anexo desta Portaria. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de junho de 2025.
Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2519/2025-GS DE 09 DE JUNHO DE 2025
| Nº | NOME | VIGÊNCIA |
|---|---|---|
| 1 | ANA JENIFER LOPES BRASIL | 01/07/2026 |
| 2 | KAYKY JÚLIO BEZERRA SILVA | 01/07/2026 |
| 3 | MARIA JÚLIA BEZERRA SILVA | 01/07/2026 |
| 4 | MATHEUS GUILHERME PEREIRA DE SOUSA MARTINS | 01/07/2026 |
| 5 | SAMUEL DA SILVA BARBOSA | 01/07/2026 |
PORTARIA Nº360-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem a serviço, para fins de concessão de diárias destinadas ao deslocamento aos municípios de Canindé, Tianguá e Crateús, com a finalidade de realizar os serviços técnicos de substituição, instalação e configuração de novos computadores dos núcleos operacionais da Ciops nos referidos municípios. Locais: Canindé, Tianguá e Crateús. Período: de 1º a 4 de julho de 2026. Conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 414/2026, as diárias são concedidas de acordo com o art. 1º, § 1º do art. 2º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º, arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de junho 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº360-D/2026-GS, DE 25 DE JUNHO DE 2026
| DIÁRIAS | ||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QUANTIDADE | VALOR DA DIÁRIA |
VALOR TOTAL DAS |
VALOR AJUDA CUSTOS |
TOTAL |
| Carlos Alberto Campos Lopes |
Agente Administrativo |
00015318 | II | 01/07 a 04/07/2026 |
Canindé-CE | 3,5 três diárias e meia |
R$ 143,66 | R$ 502,81 | - | R$ 502,81 |
| TOTAL | R$ 502,81 |
PORTARIA Nº361-D/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de concessão de diárias destinadas ao deslocamento aos municípios de Canindé, Tianguá e Crateús, a fim de realizarem os serviços técnicos de substituição, instalação e configuração de novos computadores dos núcleos operacionais da Ciops nos referidos municípios. Locais: Canindé, Tianguá e Crateús. Período: de 1º a 4 de julho de 2026. Conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 413/2026, as diárias são concedidas de acordo com o art. 1º, § 1º do art. 2º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º, arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de junho 2026.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.