DOE 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

220 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº118 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026

OUTROS

ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA - BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO – COMISSÃO PROCESSANTE DA DENÚNCIA Nº 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 - A COMISSÃO PROCESSANTE DA DENÚNCIA Nº 001/2026, INSTAURADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, POR INTERMÉDIO DE SEU PRESIDENTE, VEREADOR SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DENUNCIADA, INTIMA, POR MEIO DO PRESENTE EDITAL, A SENHORA BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA REUNIÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2026, ÀS 10H, NOS SEGUINTES TERMOS: - NA REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2026, APÓS A LEITURA INTEGRAL DO PARECER APRESENTADO PELA RELATORA, VEREADORA FRANCISCA FERNANDA OLIVEIRA SOUSA, FOI ABERTA A FASE DE DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO. O VEREADOR FRANCISCO GERSON RODRIGUES FREIRE MANIFESTOU-SE ACOMPANHANDO O PARECER DA RELATORA E, EM SEGUIDA, O PRESIDENTE, VEREADOR SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO, TAMBÉM PROFERIU VOTO ACOMPANHANDO O PARECER DA RELATORA. - APÓS A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS, O PRESIDENTE PROCLAMOU O RESULTADO DA VOTAÇÃO, DECLARANDO APROVADO O PARECER DA RELATORA, QUE PASSOU A CONSTITUIR O PARECER OFICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. O PARECER APROVADO DECIDIU PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA Nº 001/2025, POR CONSIDERAR DEVIDAMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS. - NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE DECLAROU INSTAURADA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA, SENHORA BRUNA GOMES FROTA ARAÚJO, E DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. - FICA A DENUNCIADA CIENTIFICADA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03 DE JULHO DE 2026, ÀS 10H, PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS QUE PRETENDA REALIZAR, NOS TERMOS DE SUA DEFESA PRÉVIA, A SEREM REALIZADAS PRESENCIALMENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, SITUADA NA AV. CRIANÇA DANTE VALÉRIO, Nº 481, ALTOS, CENTRO, FORQUILHA/ CE, CEP 62115-000. - FICA, AINDA, CIENTIFICADA DE QUE, QUANTO ÀS TESTEMUNHAS DE INTERESSE DA DEFESA CUJA OITIVA TENHA SIDO DEFERIDA, CABERÁ À PARTE DENUNCIADA, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAR CIÊNCIA, INTIMAR E PROVIDENCIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O COMPARECIMENTO AO ATO DESIGNADO. - QUANTO ÀS PROVAS ORAIS REQUERIDAS, A COMISSÃO DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ESPECIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA E LEGALIDADE, PELO DEFERIMENTO: - I — DA OITIVA DO DENUNCIANTE; - II — DA OITIVA DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. - QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DOS MEMBROS DA ATUAL COMISSÃO PROCESSANTE, A COMISSÃO DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE, NA QUALIDADE DE MEMBROS DA COMISSÃO E JULGADORES DO PRESENTE PROCEDIMENTO, NÃO PODEM ATUAR COMO TESTEMUNHAS. FICOU REGISTRADO, AINDA, QUE NÃO HÁ, POR ESSE FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER MEMBRO PARA ATUAR NESTA COMISSÃO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA LEGAL QUE JUSTIFIQUE TAL CONCLUSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. - QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DOS MEMBROS DA ANTIGA COMISSÃO PROCESSANTE, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025, A COMISSÃO DELIBEROU IGUALMENTE PELO INDEFERIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM OS FATOS EM APURAÇÃO. FICOU CONSIGNADO QUE A SIMPLES PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO ANTERIOR, REFERENTE A PROCEDIMENTO POSTERIORMENTE ANULADO JUDICIALMENTE, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DISCUTIDOS NESTE PROCESSO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR EVENTUAL RELAÇÃO FÁTICO-CAUSAL ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU. - PELO MESMO FUNDAMENTO, FOI INDEFERIDA A OITIVA DOS SERVIDORES E DO SECRETÁRIO DESTA COMISSÃO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADO DE MODO GENÉRICO E INESPECÍFICO, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E SEM INDICAÇÃO CONCRETA DA PERTINÊNCIA DE SEUS DEPOIMENTOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM APURAÇÃO. - QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE VIESSEM A SER POSTERIORMENTE ARROLADAS, A COMISSÃO DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO, CONSIDERANDO QUE O DECRETO-LEI Nº 201/1967 ESTABELECE QUE A DEFESA PRÉVIA É O MOMENTO PRÓPRIO PARA A INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE SE PRETENDE PRODUZIR E PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE DEZ, TENDO OCORRIDO A PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO OPORTUNO. - QUANTO AOS PEDIDOS DE PROVAS DOCUMENTAIS, A COMISSÃO DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ESPECIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA E LEGALIDADE, PELO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE PARA QUE FORNEÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS: - I — ÍNTEGRA DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 3011764-97.2025.8.06.0167 E Nº 3012471-65.2025.8.06.0167; - II — ÍNTEGRA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3023628-51.2025.8.06.0000; - III — CERTIDÕES ATUALIZADAS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; - IV — DECISÃO, ATO OU DELIBERAÇÃO QUE AUTORIZOU A RETOMADA DO PROCEDIMENTO E A AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026. - FICOU CONSIGNADO QUE FORAM DEFERIDOS EXCLUSIVAMENTE OS PEDIDOS IDENTIFICADOS NA DEFESA COMO ITENS M, N, O E G. - QUANTO AOS PEDIDOS IDENTIFICADOS COMO ITENS A, B, H, Q, R, S, T, U E V, A COMISSÃO DELIBEROU QUE A ÍNTEGRA DOS AUTOS, AOS QUAIS A PARTE POSSUI ACESSO, JÁ DEMONSTRA E RESPONDE ÀS INDAGAÇÕES FORMULADAS. - QUANTO AOS PEDIDOS IDENTIFICADOS COMO ITENS W, X, Y, Z, AA, BB, CC E DD, A COMISSÃO REGISTROU QUE, EM OFÍCIO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO ENTÃO PROCURADOR DA DENUNCIADA, SENHOR LINTOR JOSÉ LINHARES TORQUATO, FORAM RESPONDIDAS AS MESMAS INFORMAÇÕES ORA REQUERIDAS, DETERMINANDO-SE AO SECRETÁRIO DESTA COMISSÃO QUE FAÇA CONSTAR NESTES AUTOS A REFERIDA RESPOSTA EM CÓPIA, COMO FORMA DE ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE PROVA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS. - FICOU REGISTRADO, AINDA, QUE FOI TRANSLADADA PARA ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO A MESMA DENÚNCIA APRESENTADA NOS AUTOS DA COMISSÃO PROCESSANTE ANTERIOR, ENFRENTANDO-SE, COM ISSO, OS REQUERIMENTOS IDENTIFICADOS COMO ITENS FF, GG, HH E II. - QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IDENTIFICADOS COMO ITENS C, D, E, I, J, K, L, P E EE, A COMISSÃO DELIBEROU QUE A PARTE QUE DESEJAR OBTER ACESSO AOS AUTOS DAQUELE PROCESSO OU A INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ATAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DEVERÁ FAZÊ-LO MEDIANTE REQUERIMENTO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, POR NÃO COMPETIR A ESTA COMISSÃO DELIBERAR SOBRE ACESSO A AUTOS ESTRANHOS AO PRESENTE PROCESSO, SENDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO POR REQUERIMENTO DIRIGIDO À AUTORIDADE COMPETENTE, INCLUSIVE NA FORMA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. - A DENUNCIADA PODERÁ COMPARECER PESSOALMENTE E/OU ACOMPANHADA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO, SENDO-LHE ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. - FICA A DENUNCIADA CIENTIFICADA DE QUE CÓPIA INTEGRAL DA ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2026 E DO PARECER APROVADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS PARA CONSULTA E OBTENÇÃO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHA/CE, PARA CIÊNCIA INTEGRAL DE SEU TEOR. - FORQUILHA/CE, 30 DE JUNHO DE 2026. - SEBASTIÃO MARTINS DA FROTA NETO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL** - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO Nº 2026.06.08.01 AO CONTRATO N. 202506130001, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.01, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE GÁS (RECARGA) LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, BOTIJÃO DE 13 KG, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADA: CARIRI COMERCIO E TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO. A VIGÊNCIA CONTRATUAL SERÁ PRORROGADA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, E VIGORARÁ A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2026, COM NOVO VENCIMENTO EM 14 DE JUNHO DE 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: GABRIELA COELHO MACHADO. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. CARIRIAÇU-CE, EM 08 DE JUNHO DE 2026. RICARDO SANTOS BARROS - ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL.