DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026 343

PORTARIA N°277/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas e, considerando o disposto no Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ISAÚ CHAVES NETO, Coordenador Administrativo Financeiro (Presidente), matrícula n° 30001796; EUGENIA MARIA CAMELO PEREIRA, Orientador de Célula (representante da área de Recursos Humanos), matrícula n° 0048251X; MARCELO CORREIA LIMA DA ROCHA, Assessor Técnico (representante dos servidores), matrícula n° 60029911 e GUIRLANDA DE FÁTIMA TÁVORA PONTE, Coordenadora da Coordenadoria de Promoção da Qualidade de Vida do Servidor e do Aposentado (representante dos gestores), matrícula n° 00104027, para COMPOREM A COMISSÃO SETORIAL, presidida pelo primeiro servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional, no âmbito interno da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº279/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º do Decreto nº 37.101, de 02 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 7º, §3º, e do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como dos artigos 43 e 45 do Decreto Estadual nº 35.322/2023, e considerando a necessidade de assegurar a continuidade da gestão dos contratos administrativos vinculados à Célula de Gestão de Contratos Institucionais (CECON) durante as ausências e impedimentos dos respectivos gestores titulares, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES indicados no Anexo Único desta Portaria como gestores substitutos dos contratos administrativos sob responsabilidade da Célula de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres Institucionais (CECON), vinculada à Coordenadoria de Gestão Administrativa, Contratos e Aquisições Institucionais (CGACI), para atuarem na ausência e/ou impedimento dos respectivos gestores titulares, observada a vinculação ali estabelecida. Art. 2º Os gestores substitutos ora designados ficam investidos, durante a ausência e/ou impedimento do gestor titular, da plenitude das atribuições inerentes à gestão contratual, competindo-lhes praticar todos os atos de sua competência, nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 35.322/2023 e do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem as limitações constantes da portaria ora revogada. §1º A atuação do gestor substituto compreende, dentre outros atos próprios da gestão contratual, o acompanhamento e a supervisão da execução do contrato, o atesto de serviços e materiais, a solicitação de emissão de notas de empenho, a instrução e o encaminhamento dos processos de prorrogação, repactuação, reajuste, alteração e rescisão contratual, a proposição de aplicação de penalidades e a adoção das demais providências necessárias à regular execução do ajuste. §2º Cada gestor substituto responde exclusivamente pelos contratos e respectivos gestores titulares a ele vinculados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º A vinculação entre gestor titular e gestor substituto constante do Anexo Único foi estabelecida de modo a preservar a continuidade da gestão contratual e a evitar a coincidência entre as ausências e os impedimentos do titular e do respectivo substituto, competindo à CECON manter escala de cobertura destinada a assegurar a observância desse critério. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 200/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVIII, nº 090, de 20 de maio de 2026, que limitava a atuação dos gestores substitutos ao atesto de serviços e à solicitação de emissão de notas de empenho, bem como as demais disposições em contrário. Fortaleza/Ce, 30 de junho de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº279/2026

Identificação dos servidores designados: Alisson Cesar de Oliveira Freire - matrícula nº 3004628-5; Victor Hugo Fonseca Campos - matrícula nº 3000197-4; Dayanne Lopes Martins - matrícula nº 3000198-2; José Wellington Maia Lima - matrícula nº 3000152-4; Matheus Oliveira Felipe - matrícula nº 3000332-2.