DOE 02/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº119 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2026

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DECRETO Nº37.457 , de 02 de julho de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 794.160.364,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao IV do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para viabilizar o empenho e o pagamento de reajuste, bem como da medição e do respectivo reajuste, referentes aos serviços de manutenção das tbms da linha leste do metrô de Fortaleza, no âmbito de contrato de prestação de serviços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para suplementação de recursos para atender à reforma do Terminal Rodoviário de Pacajus. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para destinação de recursos para atender despesas de despesas de exercícios anteriores com manutenção predial, obras de reformas e construção de unidades da Polícia Militar no interior e na capital do Estado e atender manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender as demandas de locação de veículos e terceirização da Academia Estadual de Segurança Pública, bem como atender a demanda de aquisição de uniformes para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMMP, para viabilizar o custeio de despesas contratuais projetadas para o exercício, considerando os recursos provenientes do excesso de arrecadação calculado com base na estimativa e no montante efetivamente arrecadado no período. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para aquisição de lixeiras hospitalares para suprir as necessidades dos módulos de saúde das unidades prisionais do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para remanejamento de dotação orçamentária para atender demanda de contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e remanejamento da despesa para reforçar investimentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para construção, adequação e aquisição de equipamentos para escolas de ensino médio em tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para viabilizar a aquisição de equipamentos e material permanente provenientes de portarias do Ministério da Saúde destinadas ao Laboratório Central de Saúde Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para remanejamento para atender despesas de repasse de convênio de receita para a implementação da ação arte e cultura na educação de tempo integral no Estado do Ceará, bem como para atender o repasse de recurso para a realização do Festival de Dramistas em Ocara. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para suplementação para transferência fundo a fundo visando o repasse para prefeituras para realização de reforma, conclusão de obras ou modernização de equipamentos públicos de cultura e elaboração de projetos básicos ou executivos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas da Casa Civil para a execução de termos de fomento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para suplementação para reforço de dotação com a finalidade de execução das despesas de modernização das unidades administrativas e de ciência e tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para remanejamento orçamentário para ajustes dos valores correspondentes ao orçamento de superávit, pagamento de desapropriação de áreas nos municípios de Fortim e Beberibe para implantação de Estação de Tratamento de Água (ETA) para atender ao sistema de abastecimento de água, custos relativos ao pagamento de estudos, EIA-RIMA, desapropriações e interferências, além de pagamentos de contratos de marketing e de estudos e pesquisas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para contratação de operação de crédito destinada ao projeto mais investimentos no Ceará, voltada à amortização de dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para a aquisição de um novo veículo utilitário do tipo SUV, visando reduzir as despesas de manutenção e garantir a segurança dos usuários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para movimentação orçamentária para atender aquisições de unidades de armazenamento SSD, pagamento de medições e reajustes contratuais firmados com consórcio para fiscalização e gerenciamento das obras do Projeto Rio Maranguapinho, além de pagamentos de reajustes para o Projeto Pró-Moradia 2 voltado à regularização de assentamentos precários na Favela do Dendê com construção de unidades habitacionais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para execução do termo de descentralização de Crédito Orçamentário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, para remanejamento de valor para suprir despesa com a aquisição de material permanente e equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB, para recurso destinado ao pagamento de contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para assegurar o regular andamento das ações vinculadas à supervisão das obras do programa de apoio às reformas sociais, garantir o início das construções de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Educação Infantil (Cei) e Complexos Social Mais Infância, bem como para a aquisição de imóvel para o funcionamento da Casa da Criança e do Adolescente do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para remanejamento orçamentário para a manutenção dos serviços administrativos, especificamente em diárias civis, passagens e despesas com locomoção, visando adequar a dotação às necessidades administrativas da pasta. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para remanejamento necessário para pagamento de manutenção da área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE, para regularização de pagamentos realizados por meio extraorçamentário para o INSS, referentes aos recolhimentos de folhas de pessoal. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Fundo Estatual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Casa Civil, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Companhia de Habitação do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação, no valor de R$ 794.160.364,12 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.